007626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007626
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico facultativo, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSA.
Nr Convencional: JSTA00018198
Nr Documento: SA119680719007626
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12876090ce6635e802568fc0037b647
Sumário
O silencio ou passividade do Ministro da Saude e Assistencia, durante noventa dias, perante o recurso hierarquico que facultativamente foi interposto, não assume a qualidade de acto administrativo de tacito indeferimento, susceptivel de recurso contencioso.*
