007636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto de execucão, insusceptivel de recurso contencioso, aquele que tem por objecto as consequencias logicas e juridicas de anterior decisão definitiva e executoria, em aplicação e desenvolvimento desta, da qual depende. II - O despacho da Administração que fixa o inicio da exploração de uma carreira de transportes colectivos concedida por decisão anterior deve considerar-se acto de execução desta e não admite, por isso, recurso contencioso.