9840274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840274
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Destruição de objecto colocado sob o poder público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023523
Nr Documento: RP199804299840274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/376aa4164e06e3018025686b00671206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840274.5C
Sumário
I - Compete ao Juiz de Instrução ordenar a destruição da nota falsa que havia declarado perdida a favor do Estado em processo de inquérito mediante promoção do Ministério Público.