9840274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840274
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Destruição de objecto colocado sob o poder público
Sumário
I - Compete ao Juiz de Instrução ordenar a destruição da nota falsa que havia declarado perdida a favor do Estado em processo de inquérito mediante promoção do Ministério Público.
Texto
N