Acórdão STA — Contribuição industrial, Declaração modelo 2

Acórdão

000248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1976
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDeclaração modelo 2Transgressão fiscalPresunção de culpaErroNegligencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART142 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/02/05 IN AP-DG 1971/05/18 PAG61.
AC STA DE 1972/04/21 IN AP-DG 1974/04/20 PAG179.
AC STAP DE 1972/04/26 IN AP-DG 1973/12/10 PAG302.
AC RC DE 1955/03/20 IN JR N1 PAG301.
AC RC DE 1954/03/09 IN COLECÇÃO OFICIAL N13 PAG50.
AC RP DE 1957/10/30 IN JR N4 PAG840.

Doutrina

CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL PAG128 PAG136.
EDUARDO CORREIA IN RDES VXIV PAG24.
CUELLO CALON DERECHO PENAL 11ED VI PAG421.

Sumário

I- Comete a transgressão do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que preenche inexactamente a declaração modelo n. 2, embora os documentos e elementos que lhe foram juntos permitissem a sua correcção.

II- Presume-se a negligencia nas transgressões.

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