015327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015327
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Colecta, Empreitada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020059
Nr Documento: SA219660330015327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36608fefd24b73e6802568fc0037b9aa
Sumário
E de manter a colecta fixada anualmente por uma empreitada para a construção do edificio destinado a um colegio, sem impugnação, embora venha a ser tal obra passada a diferente empresa, mas em data posterior ao periodo correspondente as colectas lançadas, verificado o inicio e continuação das obras pela contribuinte tomadora da obra e cuja continuação conferiu a outrem.