96A244 - Supremo Tribunal de Justiça

Não estavam feridos de inconstitucionalidade, decorrente, de violação do artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, os preceitos dos Decretos-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, e 693/70 e 694/70, ambos de 31 de Dezembro de 1970, que durante a respectiva vigência, impunham que a Caixa Geral de Depósitos fosse notificada sempre que, em acção executiva em que fosse directamente interessada (designadamente como credora preferencial), fosse designado dia para a abertura de propostas para venda dos bens penhorados por negociação particular.