0065921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0065921
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015955
Nr Documento: RL199802170065921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38d2465cc473a4778025680300052061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065921.86
Sumário
A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder paternal nos termos do art. 180 da OTM, correspondendo-lhe um incidente autónomo regulado pelo art. 1413 do CPC/95.