98A587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A587
Acórdão
Descritores: Nulidade, Sub-rogação, Governo, Competência, Assembleia da república, Imposto, Alegações escritas, Interpretação da lei, Despachante oficial, Seguro de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034980
Nr Documento: SJ199811250005871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcd5b12d9b3ef251802568fc003b8620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A587.02
Sumário
A matéria do DL 289/88, de 24 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 2, n. 2 não se acha dentro de reserva relativa da Assembleia da Républica, a que se refere o artigo 168, n. 1 da C.R.P.. Trata-se, com efeito, de matéria relativa à cobrança de um imposto, a qual não cabe , nem no artigo 106, n. 2, nem no artigo 168, aludido, envolvendo, pois, matéria que pode ser objecto de DL, como foi ao abrigo do artigo 201, n. 1 do mesmo diploma. A irregularidade decorrente da apresentação em separado, de duas alegações, uma atinente a recurso de agravo, e outras respeitantes à revista, o que briga com a regra constante a este respeito, no artigo 722, n. 1 do CPC não assume a feição de uma nulidade, por não ocorrer o condicionalismo previsto na última parte do n. 1, do artigo 201 do mesmo diploma. O novo ordenamento jurídico não permite a interpretação correctiva. A circunstância de o importador haver entregue ao despachante a importância correspondente aos direitos devidos à Alfândega pelo despacho, que efectuou e não pagou não impede que a seguradora do despachante, depois de ter efectuado este pagamento, exija do importador o respectivo reembolso.