I - O art. 78º, nº 2 do DL nº 72-A/2010, de 18/6 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto-lei e, portanto,...

1 - Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua...

I - O nº 2 do art.º 268º da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis,...

I. O conhecimento da excepção da intempestividade do recurso contencioso deve conhecer-se nos momentos processuais estabelecidos no artigo 54.º da LPTA, mesmo que haja vícios que, na petição de...

I - O pedido de compensação, formulado por um Município, pela isenção de sisa concedida pelo Governo na alienação de uma Central Termoeléctrica, situada na área daquele Município, deve ser dirigida...

I - Se o recorrente pode, posteriormente à interposição do recurso contencioso, arguir vícios de que só então teve conhecimento (nomeadamente pela junção ao processo do instrutor), nada obsta que o...

I - A matéria do DL 289/88, de 24 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 2, n. 2 não se acha dentro de reserva relativa da Assembleia da Républica, a que se refere o artigo 168, n. 1 da...

I - É obrigatória a arguição dos vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido logo na petição inicial, a menos que vindos ao conhecimento em momento posterior, mormente pela junção do processo...

A Comissão Liquidatária da Lider Administração-Gestão de Compras em Grupo; SA, e o Comissário do Governo para a Liquidação dessa Sociedade não têm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

I - As derramas, uma das possíveis receitas dos municípios, têm a natureza de impostos locais, pelo que a sua criação, nesta expressão devendo abranger-se os seus elementos essenciais (incidência,...