O descritor "Governo" classifica 71 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 57 | 80.3% |
| STJ | 9 | 12.7% |
| TRL | 3 | 4.2% |
| TC | 2 | 2.8% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Governo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.