Assembleia da república - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art.º 162.º, al. a), da CRP, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do...

I - O código CAE é um registo que identifica o ramo de atividade ou setor da empresa em que atua e é importante para efeitos de tributação pois permite ao Estado identificar os sujeitos passivos de...

I – Só as pessoas que exercessem durante 12 ou mais anos os cargos políticos referidos no art.º 24.º/1 da Lei 4/85, de 9/04, é que podem obter a subvenção mensal vitalícia nela prevista. Por ser...

I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter...

I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter...

I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter...

I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou...

I - Nos casos em que à prescrição de obrigação tributária existente à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário se aplica o prazo previsto no seu art. 34.º, por força da regra do art....

I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao...

Está sujeita ao limite remuneratório ou ao “tecto” salarial, fixado pelos nº 6 e 7 do artº 41º do DL 184/89, de 2/6 (aditados pelo artº 9º da Lei nº 30-C/92, de 28/12), o estatuto remuneratório...