0251097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0251097
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio creditório, Hipoteca, Preferência, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034986
Nr Documento: RP200210140251097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bbd42c7139b9bb280256c8a00396e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251097.74
Sumário
Não há inconstitucionalidade na precedência, sobre as hipotecas, do privilégio imobiliário conferido aos créditos de remunerações e indemnizações laborais.