9310378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9310378
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006610
Nr Documento: RP199310269310378
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7066c00cc0a00ab8025686b00666a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310378.5B
Sumário
Para que se verifique o fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação consistente em o inquilino não ter no local arrendado a sua residência permanente basta que ele passe a residir noutro local sem que seja necessário que se prove a sua intenção ou propósito de fixar residência noutro local, indemonstrado que seja que a falta de residência permanente seja devida a qualquer caso de força maior ou a qualquer doença do arrendatário ou de algum dos seus familiares consigo residentes.