020293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020293
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Paletizadores
Recorrente: Tofa-torrefacção de Cafes de Portugal Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/10.
Nr Convencional: JSTA00024000
Nr Documento: SA119861023020293
Data de Entrada: 31/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/818c3863894651d6802568fc00378631
Sumário
I - Os "paletizadores" constituem bens de equipamento afectos a departamento de apoio directo e exclusivo a produção. II - A sua aquisição e aplicavel o disposto na alinea K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio.
