94/05.2TBOFR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 94/05.2TBOFR.C1
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eef4b2233d5deb4e8025765000517785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2009:94.05.2TBOFR.C1.5C
Sumário
O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra A...., casado no regime da separa çã o de bens, residente em Vinhas, Ribeiradio, Oliveira de Frades, intentou a presente ac çã o de condena çã o, sob a forma de processo sum á rio, a qual veio a ser determinada que seguisse a forma do processo ordin á rio, contra B....e mulher C...., residentes na Rua de Miragaia, Aguada de Cima, Á gueda e D.... e marido E...., residentes em Ribeiradio, Oliveira de Frades, pedindo a condena çã o dos R é us a reconhecerem o direito de prefer ê ncia do Autor na transmiss ã o do pr é dio r ú stico denominado “Terras do Justo”, com o artigo matricial 5675º, freguesia de Ribeiradio, descrito na Conservat ó ria do Registo Predial de Oliveira de Frades sob o nº 1164, freguesia de Ribeiradio e, consequentemente, verem-se os segundos R é us substitu í dos pelo Autor na referida transmiss ã o, sendo-lhe atribu í do o direito de haver para si o mencionado pr é dio, mediante o pagamento do pre ç o de € 10.000,00 e dos custos proporcionais da escritura de € 158,87. Para tanto, alega que por escritura p ú blica outorgada no Cart ó rio Notarial de Oliveira de Frades, em 08/09/2004, os primeiros R é us venderam e os segundos R é us compraram o im ó vel j á referido, com a á rea de 1.490 m2, pelo pre ç o de € 10.000,00. Mais alega que é dono e leg í timo possuidor do pr é dio r ú stico com o artigo matricial 5674º, freguesia de Ribeiradio, descrito na Conservat ó ria do Registo Predial de Oliveira de Frades sob o nº 1943, freguesia de Ribeiradio, com a á rea de 900 m2, que confina com o pr é dio j á descrito, sendo ambos os pr é dios de á rea inferior à unidade de cultura, gozando pois de prefer ê ncia em caso de venda. Alega ainda que nem os vendedores nem os compradores comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas veio a ter dele conhecimento por terceiros, em 2005, tendo sabido do comprador quando obteve a certid ã o correspondente ao documento nº 1 junto com a peti çã o inicial, considerando estar em tempo de exercer tal direito. Mais refere que os segundos r é us n ã o s ã o propriet á rios de nenhum pr é dio confinante n ã o tendo direito a opor ao do Autor. Regularmente citados, os segundos R é us invocaram a caducidade do direito do Autor j á que a escritura foi celebrada em 08/09/2004, tendo sido citados em 21/03/2005. Mais referem que o R é u B....j á havia falecido, pelo que a ac çã o deveria ter sido intentada contra os herdeiros. Alegam que adquiriram por tal escritura dois artigos matriciais, que confinam entre si e que se tratam do mesmo im ó vel, n ã o sabendo onde come ç a um e acaba o outro, tendo adquirido em conjunto tais pr é dios, que n ã o eram aut ó nomos, mas formavam um ú nico pr é dio de explora çã o agr í cola, constitu í do por parte urbana correspondente a um curral, n ã o referida na matriz, e por parte de cultura para pastagem e parte florestal, sendo o ú nico pr é dio dos R é us vendedores no concelho, formando pois uma unidade predial, pelo que entendem n ã o gozar o Autor de direito de prefer ê ncia. Alegam ainda que o Autor n ã o poderia exercer qualquer direito de prefer ê ncia sobre apenas um dos pr é dios, visto que a lei pro í be o fraccionamento dos artigos que comp õ em o mesmo pr é dio, pagando apenas metade do pre ç o, quando deveria ser depositado o pre ç o global. Alegam ainda que o Autor n ã o é confinante com o pr é dio adquirido pelos R é us pois que a parcela confinante com os pr é dios pertenciam aos R é us vendedores que, por residirem em Á gueda, foram deixando a mesma ao abandono, e o Autor tomando conta dela, nunca a comprando a quem quer que fosse, sabendo ser perten ç a dos R é us. Mais afirmam que o im ó vel adquirido pelo Autor n ã o confina com o pr é dio dos R é us, mas antes existe entre ambos um caminho p ú blico cimentado e empedrado desde a via p ú blica at é a casa de David Nogueira. Por outro lado, mais referem que o pr é dio do Autor n ã o é r ú stico mas antes constitu í do por uma casa da eira, espigueiro, barraca e logradouro, tratando-se de pr é dio misto que n ã o beneficia do regime da prefer ê ncia. Foi declarada suspensa a inst â ncia at é à habilita çã o dos herdeiros do R é u B...., tendo sido habilitados como sucessores do mesmo C...., F.... e G.... para prosseguirem os termos da ac çã o principal em representa çã o da heran ç a aberta por ó bito daquele. Foi ordenada a cita çã o dos habilitados, os quais vieram declarar fazer seu o articulado dos segundos R é us, por com ele concordarem. Notificado da Contesta çã o, o Autor veio ampliar a causa de pedir, aceitando o alegado quanto a tratar-se de um ú nico pr é dio, com as inscri çõ es matriciais 5675º e 5777º e descri çõ es prediais 1164º e 1165º, ao inv é s do alegado na peti çã o inicial, mais referindo tratar-se de confiss ã o dos R é us e apenas ter tomado conhecimento de tal ao ser notificado da Contesta çã o, tendo aqueles pr é dios a á rea global de 2.980 m2, pelo que s ã o de á rea inferior à unidade de cultura, pelo que conclui que, verificando-se tamb é m os requisitos j á alegados quanto a ambos, ter á direito de prefer ê ncia sobre eles, referindo ter depositado o remanescente do pre ç o e despesas com a escritura. No que se refere à caducidade, refere que o prazo apenas se conta a partir da data em que a parte teve conhecimento dos elementos essenciais da aliena çã o, o que apenas soube em 2005, tomando conhecimento da pessoa do comprador em 28/02/2005, pelo que considera estar em tempo para exercer o direito de prefer ê ncia, bem como apenas soube atrav é s da notifica çã o da Contesta çã o de que se trata de um pr é dio, com dois artigos matriciais e duas descri çõ es prediais, o que é elemento essencial do contrato. Os R é us impugnaram o alegado, dizendo que o Autor sempre soube tratar-se de uma explora çã o agr í cola ú nica, residindo a curta dist â ncia dos im ó veis e sendo tal explora çã o claramente vis í vel, considerando extempor â neo o pedido formulado j á que deveria ter sido efectuado no prazo da resposta, pedido esse que consideram ter sido alterado. Referem ainda que o Autor n ã o estava interessado na prefer ê ncia ou n ã o tinha a quantia para depositar, apenas por isso vindo agora exercer o direito invocado. Mais consideram que a forma de processo em causa, sum á rio, n ã o comportaria a amplia çã o formulada. Por outro lado, e visto que o Autor reconhece na resposta que o pr é dio em causa é uma explora çã o agr í cola de tipo familiar, est á exclu í da a prefer ê ncia, nos termos do art. 1381º, al. b) do C ó digo Civil, mais mantendo o j á alegado. Foi admitida a amplia çã o da causa de pedir, e consequentemente, do pedido, considerando-se ter havido confiss ã o dos R é us quanto à mat é ria que motivou a amplia çã o. Mais foi fixado o valor da ac çã o em € 20.317,74, determinando-se o registo da ac çã o. Inconformados com este despacho, os R é us interpuseram recurso do mesmo, o qual foi admitido como de agravo, com subida diferida e com efeito devolutivo, cf. despacho de fl.s 145, concluindo as respectivas motiva çõ es, com as seguintes conclus õ es (resumidas): O agravado n ã o tem fundamento legal para requerer a amplia çã o do pedido e causa de pedir, por o mesmo ser extempor â neo, nos termos do artigo 1410.º do CC; n ã o ser admitido na forma de processo que a presente ac çã o segue e por n ã o ter existido uma verdadeira confiss ã o dos agravantes, na asser çã o do artigo 352.º CC. Efectivamente, o agravado intentou a presente ac çã o em 2 de Mar ç o de 2005, tendo os agravantes E....e mulher sido para a mesma citados em 16 desse mesmo m ê s e ano e os demais em 31 de tal m ê s e s ó em 24 de Maio de 2006 foi tal amplia çã o requerida, alegando que aceita a confiss ã o dos agravantes de que se trata de uma ú nica parcela de terreno e que formam uma explora çã o agr í cola do tipo familiar. Desde Maio de 2005 que o agravado sabia que assim era e, mesmo que houvesse engano, teria de a requerer no prazo da resposta, n ã o podendo exceder o prazo previsto para o exerc í cio da prefer ê ncia. Os presentes autos, no momento em que tal amplia çã o foi requerida, seguiam a forma sum á ria, pelo que a mesma s ó poderia ter sido requerida com a resposta, por ser o ú nico articulado previsto, em tal forma de processo, a seguir à contesta çã o. Os agravantes na sua contesta çã o apenas vieram excepcionar o direito invocado pelo agravado, com o fundamento em se tratar de unidade de explora çã o agr í cola de tipo familiar, n ã o reconhecendo nenhum facto que tivesse sido por aquele alegado, pelo que, da sua parte, n ã o houve nenhuma confiss ã o e ainda que assim fosse, tal alega çã o n ã o lhe era desfavor á vel, pelo que n ã o poderia ser tida como confiss ã o, face ao disposto no artigo 352.º CC. Violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 352.º, 1381.º, n.º 1 e 1410.º, todos do CC e 273.º do CPC. Terminam, pedindo a revoga çã o do despacho recorrido e a sua substitui çã o por outro que indefira a requerida amplia çã o do pedido e da causa de pedir. Contra-alegando, o autor pugna pela manuten çã o do despacho recorrido, por refer ê ncia aos fundamentos no mesmo expostos. Uma vez junto o comprovativo do registo, prosseguiram os autos, sendo proferido despacho de convite ao aperfei ç oamento, convidando-se os R é us a alegarem factos concretos relativos à caducidade do direito do Autor e referentes à explora çã o agr í cola familiar. Os R é us apresentaram articulado invocando a caducidade do direito do Autor j á que a escritura foi celebrada em 08/09/2004, e que antes da data da escritura os R é us colocaram uma placa com a indica çã o de venda e contacto telef ó nico no pr é dio, tendo sido contactados por v á rios interessados comunicando o pre ç o de € 20.000,00, sendo € 10.000,00 para cada um dos artigos matriciais, com o pre ç o a pagar no acto da escritura, pelo que o Autor conhecia o im ó vel, as caracter í sticas do mesmo e á rea, o nome dos vendedores e contacto telef ó nico e o pre ç o bem como o momento do pagamento do mesmo, n ã o tendo intentado a ac çã o no espa ç o de seis meses ap ó s a escritura. Quanto à concretiza çã o da unidade, dizem que os R é us vendedores apenas tinham aquele pr é dio na á rea da comarca, sendo nele que os seus antepassados faziam a cultura de sobreviv ê ncia, sendo nela predominantemente agricultada e colhidos os frutos pelos propriet á rios do im ó vel ou pessoas do agregado familiar, socorrendo-se de terceiros para ajudar a plantar, semear e colher os frutos ou a ro ç ar mato no regime de permuta, com caracter í sticas d é beis economicamente mas com esp í rito humano e social, ali se cultivando e criando animais, sendo abrangente e indispens á vel para o casal, mantendo o j á alegado na Contesta çã o. No exerc í cio do contradit ó rio, respondeu o Autor impugnando o alegado e dizendo que os R é us extravasam o convite formulado, mais referindo que n ã o se aplica a excep çã o invocada do art. 1381º, al. b) pois que tal é apenas aplic á vel quando se trata de mais de um pr é dio e n ã o quando se trata de apenas um pr é dio com duas inscri çõ es matriciais, indivis í vel, sendo uma ú nica unidade predial. Foi decidido n ã o ter havido excesso por parte dos R é us na resposta ao convite formulado e foi proferido despacho saneador, relegando para a decis ã o final o conhecimento da excep çã o de caducidade invocada, seleccionando-se a mat é ria de facto assente e a que, estando controvertida, era relevante para a decis ã o da causa, de que reclamou o autor, tendo sido esta reclama çã o julgada improcedente, cf. despacho de fl.s 262 e 263, j á transitado. Foi designada data para audi ê ncia de discuss ã o e julgamento a qual se realizou de acordo com o formalismo legal, tendo o Tribunal respondido à base instrut ó ria sem que houvesse reclama çõ es. No seguimento do que foi proferida a sentença de fl.s 482 a 498, na qual se julgou a presente acção improcedente, por não provada e se absolveram os réus do pedido, ficando as custas a cargo do autor. Inconformado com a mesma, interpôs recurso o autor, recurso, esse, admitido como de apelação e com efeito devolutivo (cf. despacho de fl.s 477), concluindo as respectivas motivações, com as seguintes conclusões (resumidas): Para que possa proceder a excepção prevista na al. b) do art.º 1381.º CC é necessário que a exploração agrícola do tipo familiar já seja uma realidade efectiva ao tempo da venda cuja preferência se discute (Ac. do STJ de 30/06/98, BMJ 478 – 379), não bastando que exista o projecto de a constituir. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na alienação de prédios que formem uma exploração agrícola efectiva, exclusiva ou predominantemente feita através do trabalho do próprio agricultor, cultivador directo, ou agricultor autónomo, ou do seu agregado familiar. Um dos objectivos da lei ao limitar o parcelamento da propriedade rústica é o de conseguir, tanto quanto possível, que se formem explorações agrícolas do tipo familiar. Só uma análise, caso a caso, sobre a situação profissional e ocupacional de cada um dos alegados “candidatos” à situação de agricultor autónomo ou pequeno agricultor, permitirá aferir do seu enquadramento ou não nos critérios legais e doutrinais de onde resultam os contornos da verificação da existência de uma exploração agrícola do tipo familiar. A matéria das al.s W), X), Y), Z) e AA), dos factos provados, é declaradamente insuficiente para integrar o conceito de exploração agrícola do tipo familiar, apresenta-se com um carácter meramente residual, onde não vem declarado o exercício permanente, exclusivo e predominante de qualquer actividade agrícola, de onde os réus retirem o seu sustento e de que vivam … já que dela não resultam reunidos os pressupostos da verificação de uma “exploração agrícola de tipo familiar”, a qual encerra um conceito de direito, a extrair da matéria provada, o que, in casu, não se verifica e, em consequência, não se verifica a excepção da al. b) do artigo 1381.º CC. Com o art.º 1380.º CC o legislador teve em vista o emparcelamento do prédio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentáveis, o que não sucederia se ao autor não fosse reconhecido o direito de preferência invocado, o que o impediria de anexar ao seu prédio os vendidos, não sendo, deste modo, possível formar um todo. O artigo 1381.º CC não é aplicável ao caso dos autos, dado que o mesmo apenas se aplica quando a alienação abranja um conjunto de prédios dispersos (constituindo uma exploração agrícola do tipo familiar) e a preferência se dirija apenas a algum (s) deles. A norma visa proteger essencialmente a integridade do conjunto predial (enquanto unidade económica), uma vez que exercida a preferência sobre uma das suas parcelas, as restantes ficarão amputadas e impedidas de satisfazer plenamente as suas finalidades económicas, o que não se verifica nos autos. As “Terras do Justo “ e “As Terras da Quinta”, mais do que prédios dispersos unidos pela sua afectação a uma exploração económica conjunta, constituem um só imóvel e a totalidade do objecto da alienação preferida. O autor provou os factos de que dependia a procedência do seu pedido: proprietário de prédio rústico confinante com o alienado; ambos são aptos para cultura, com áreas inferiores à da unidade de cultura; não lhe foi dado conhecimento da venda nem dos respectivos elementos essenciais; a acção é tempestiva e procedeu ao depósito do preço da compra e despesas com a escritura, pelo que a acção deveria ter merecido procedência, reconhecendo-se-lhe o invocado direito de preferência. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1380.º, 1381.º, al. b) e 204.º, n.º 1, al. a) e 2, todos do CC. Termina, pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue a presente acção procedente, por provada, condenando-se os réus nos pedidos. Contra-alegando, os réus pugnam pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos na mesma invocados. Colhidos os vistos legais, há que decidir. Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 684, n.º 3 e 690, n.º 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se no caso dos autos se deve ter por verificada a excepção a que alude o artigo 1381.º, al. b), do Código Civil. É a seguinte a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida: Por Escritura outorgada no Cart ó rio Notarial de Oliveira de Frades, em 8 de Setembro de 2004, lavrada a fls. 73/74, do livro n.º 195 - C, os r é us B....e mulher C.... declararam vender à r é D.... e esta, por interm é dio de procuradora H...., declarou comprar, pelo pre ç o de vinte mil euros, que aqueles declaram j á ter recebido, os seguintes bens im ó veis: a) Por dez mil euros, o pr é dio r ú stico, denominado "Terras do Justo", sito no lugar da Igreja, limites da freguesia de Ribeiradio, concelho de Oliveira de Frades, composto de terreno de cultura com videiras e pastagem, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n.º 5675°, com a á rea de 1490 m2, e o valor patrimonial tribut á rio de € 486,98, descrito na Conservat ó ria do Registo Predial do concelho de Oliveira de Frades, sob o nº 1164, da dita freguesia de Ribeiradio, e inscrito pelo G-um a favor do Outorgante vendedor; b) Por dez mil euros, o pr é dio r ú stico denominado "Terras da Quinta", sito na Quinta, terreno de cultura com videiras e mato, inscrito na matriz respectiva sob o artigo n.º 5677, com a á rea de 1490 m2 e o valor patrimonial tribut á rio de 238,55 euros, descrito na Conservat ó ria do Registo Predial sob o n ú mero 1165, da dita freguesia de Ribeiradio e inscrito pelo G-um a favor do outorgante vendedor (al í nea A) dos Factos Assentes); Os pr é dios referidos em A) constituem um s ó im ó vel que formam uma ú nica unidade agr í cola (al í nea B) dos Factos Assentes); Encontra-se descrito a favor do autor pela inscri çã o G - 1 na Conservat ó ria do Registo Predial de Oliveira de Frades sob a Ficha nº, 01943/20010912, o pr é dio r ú stico denominado "Eiras", terreno culto e pastagens, com a á rea de 900 m2, sito na freguesia de Ribeiradio, a confrontar do Norte com Jos é Fernandes Gomes, Nascente com David Fernandes Nogueira, Sul com Junta de Freguesia e Poente com Hamilton Lopes Correia e estrada municipal, inscrito na respectiva matriz predial sob o art°. 5674 (al í nea C) dos Factos Assentes); O Autor procedeu ao dep ó sito, nos presentes autos, da quantia de € 20.3l7,73, referente ao pre ç o da venda referida em A) e ao montante da escritura (al í nea D) dos Factos Assentes); H á mais de 20 que o autor, por si e antecessores, administra de forma p ú blica, pac í fica e exclusiva o pr é dio identificado em C) (art. 1º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Plantando oliveiras, macieiras, vinha e outras á rvores (art. 2º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Tratando-as e colhendo os seus frutos (art. 3º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Utilizando esses produtos para uso pr ó prio e para comercializar (art. 4º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Lavrando a terra, semeando e colhendo ervas para o gado (art. 5º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Pagando os respectivos impostos (art. 6º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Actos estes praticados à vista de toda a gente (art. 7º da Base Instrut ó ria); ( ... ) De forma cont í nua e ininterrupta, (art. 8º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Sem oposi çã o de quem quer que seja (art. 9º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Agindo na plena convic çã o de que é dono e leg í timo propriet á rio do identificado pr é dio, sem les ã o de direitos de terceiros (art. 10º da Base Instrut ó ria); O pr é dio referido em A) confina do lado sul e poente com o pr é dio referido em C) (art. 11º da Base Instrut ó ria); O pr é dio referido em A) tem a á rea total de cerca de 2.980 m2 (resposta ao art. 12º da Base Instrut ó ria); ( .... ) E o identificado em C) tem a á rea de cerca de 900 m2 (resposta ao art. 13º da Base Instrut ó ria); Os pr é dios identificados em A) e C) s ã o ambos aptos para cultura (art. 14º da Base Instrut ó ria); Os r é us compradores n ã o s ã o propriet á rios de qualquer pr é dio confinante com o referidos em A) (art. 15º da Base Instrut ó ria); Nenhum dos r é us, antes da escritura referida em A), deu conhecimento ao autor dessa venda e suas principais condi çõ es (art. 16º da Base Instrut ó ria); Antes da escritura referida A) os r é us vendedores colocaram nesse pr é dio uma placa com a indica çã o "vende-se" e o n ú mero de telefone para contactos (art. 17º da Base Instrut ó ria); ( ... ) O que foi do conhecimento do autor (art. 18º da Base Instrut ó ria); O pr é dio referido em A) era agricultado pelos seus propriet á rios ou seus familiares que colhiam os seus frutos (art. 23º da Base Instrut ó ria); ( ... ) E tem um curral para acolher e criar animais (art. 24º da Base Instrut ó ria); (…) Sendo uma parte destinada à cultura e pastagens (art. 25º da Base Instrut ó ria); ( ... ) E outra parte destinada e usada para explora çã o florestal (art. 26º da Base Instrut ó ria); ( ... ) Onde os r é us Jos é Gomes e mulher colhiam os matos e estrumes para ap ó s passarem pelo curral serem transformados em estrume para fertilizar a terra (art. 27º da Base Instrut ó ria). Se se verifica a excepção a que alude o artigo 1381.º, al. b), do Código Civil. Como vimos, resulta da sentença recorrida que o autor demonstrou todos os requisitos legais exigidos para que lhe fosse reconhecido o direito de preferência na alienação que motiva os presentes autos, só tendo tal pretensão naufragado em virtude de na mesma se ter considerado que se verifica a excepção prevista na al. b) do artigo 1381.º, CC. Contra tal se insurge o autor, aqui recorrente, fundamentalmente, por duas ordens de razões: a matéria de facto dada por demonstrada e constante das al.s W) a AA), dos factos provados é insuficiente para integrar o conceito de exploração agrícola de tipo familiar e; porque a excepção em causa apenas tem aplicação quando a alienação abranja um conjunto de prédios dispersos (constituindo uma exploração agrícola de tipo familiar) e a preferência se dirija apenas a algum (s) deles, o que não acontece in casu, porque, na sua óptica, se trata de um só imóvel e que constitui a totalidade do objecto da alienação preferida, pelo que não se verifica nem a dispersão nem a pluralidade de prédios vendidos. Conforme disposto no artigo 1381.º, alínea b) do CC: “Não gozam do direito de preferência os proprietários dos terrenos confinantes: (…) b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar”. Colhendo os ensinamentos de P. de Lima e A. Varela, in Código Civil, Anotado, Vol. III, 2.ª Edição Revista e Actualizada (Reimpressão), Coimbra Editora, 1987, a pág. 276, deve entender-se por exploração agrícola do tipo familiar a que tem por objecto “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o trabalho próprio ou o das pessoas do seu agregado doméstico”, isto por referência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo. Ali acrescentando, a pág. 277, que se trata de uma questão de facto a resolver caso a caso, sendo o seu traço essencial o de que “O que interessa, para o efeito do disposto na al. b), é saber se, de facto, a empresa agrícola reúne os caracteres de uma exploração familiar, embora o agricultor e sua família vivam em situação económica precária ou se vejam obrigados a procurar noutras actividade os réditos que lhe permitam um nível de vida satisfatório”. Daqui resulta, pois que, como se refere no Acórdão do STJ, de 30 de Junho de 1998, in BMJ 478 – 390, “… exploração agrícola de tipo familiar é um conceito de direito cujo preenchimento há-de resultar da conjugação dos vários elementos factuais a que a lei faz referência, consistindo o mais importante na efectivação do prédio, ou conjunto de prédios, à exploração agrícola através do trabalho próprio do cultivador ou de pessoas do seu agregado familiar”. Trata-se, pois, de um conjunto de prédios que, embora dispersos, habitualmente sejam explorados e agricultados, predominantemente, através do trabalho próprio do cultivador ou de pessoas do seu agregado familiar. Por outro lado e como decorre do disposto na referida al. b) do artigo 1381.º CC, o que releva é a situação de facto existente no momento da alienação e não a que poderá vir a ser instalada pelo adquirente, isto é, para que se possa ter por verificada a aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade efectiva, nos moldes assinalados, ao tempo da venda cuja preferência se discute – neste sentido, para além do Aresto acima já citado, A. Varela, in RLJ, ano 117, a pág. 244. Posto isto, importa, agora, à luz da matéria de facto dada como provada, averiguar se da mesma se podem extrair os assinalados requisitos da excepção invocada. Ora, como resulta das al.s A) e B), da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, importa reter que os réus venderam os dois prédios ali descritos, constituídos por terrenos de cultura com videiras, pastagem e mato, os quais constituem um só imóvel que formam uma única unidade agrícola. Por outro lado, como resulta das al.s W) a AA), da mesma matéria de facto, o prédio em causa era agricultado pelos seus proprietários ou seus familiares que colhiam os seus frutos, existindo nele um curral para acolher e criar animais, sendo uma parte destinada à cultura e pastagens e outra para exploração florestal e onde os réus José Gomes e mulher colhiam os matos e estrumes para após passarem pelo curral serem transformados em estrume para fertilizar a terra. De tal matéria de facto tem de retirar-se a conclusão de que os imóveis em questão formam um conjunto que se complementa, dada a unidade predial que formam, nos sobreditos termos, dadas as diferentes e complementares actividades neles levadas a cabo, sem esquecer a existência do curral para acolher e criar animais. Ou seja, de tal matéria de facto, contrariamente ao alegado pelo recorrente, resulta que este conjunto predial forma uma unidade agrícola, explorada, directa e habitualmente, pelo seu anterior proprietário e respectivo agregado familiar, situação que se mantinha à data da venda, em moldes que permitem concluir que se trata de uma exploração agrícola de tipo familiar, assim carecendo de razão o recorrente, no que concerne ao primeiro dos argumentos invocados. Pelo que, tal como decidido na sentença recorrida, no que a esta questão concerne, se entenda que se deve ter por verificada a aludida excepção e, por conseguinte, tem a presente acção de improceder, não merecendo aquela qualquer censura. Mas será que o facto de se tratar de um só imóvel (segundo a alegação do recorrente) e sem que se verifique a dispersão de um conjunto de prédios, obsta a que tal excepção não se possa ter por verificada? Cremos que não! Desde logo porque o que resulta das alíneas A) e B) dos factos provados é que se trata, efectivamente, de dois prédios distintos, com inscrições matriciais e registrais próprias e autónomas, os quais, mercê da sua confinância e modo como têm vindo a ser explorados e agricultados, formam uma única unidade agrícola. Mas tal não permite concluir que não se trata de um conjunto de prédios, o que, de resto, o recorrente admite ao ter requerido, nos termos acima relatados, a ampliação do pedido e da causa de pedir. Por outro lado, também não colhe a argumentação do recorrente no sentido de que tal excepção não se pode ter por verificada porque a mesma apenas está prevista para os casos em que se trata de um conjunto de prédios dispersos e não para situações em que, como nos autos, se trata de um único prédio e sem que se verifique a apontada dispersão física. Quanto a isto, já vimos que não se trata apenas de um só prédio, mas de dois. Para além de que a lei não a limita apenas aos casos em que se verifique uma dispersão física dos prédios que, em conjunto, constituam uma exploração agrícola de tipo familiar. O que se retira da al. b) do artigo 1381.º CC é que a mesma se verifica, ainda que tais prédios sejam dispersos, atenta a expressão utilizada pelo legislador: “embora dispersos, …”. Se o que está em causa é salvaguardar a integralidade de um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar, por maioria de razão assim deve ser quando os prédios que a formam sejam contíguos entre si, dada a complementaridade entre eles sair reforçada. Por último, alega o recorrente, que a referida excepção não se pode ter por verificada porque a mesma apenas se verifica quando a alienação abranja um conjunto de prédios e a preferência se dirija apenas a algum ou alguns deles, o que não acontece no caso, porque pretende preferir em ambos os prédios alienados. No entanto, também com base em tal argumentação carece de razão. Efectivamente, como acima já referido, o que a lei pretende salvaguardar é a manutenção da situação existente à data da venda: preservar a exploração agrícola de tipo familiar e, em caso de existência desta, não atribui o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante, isto é, não se protege o direito de preferência, resultante da confinância, em caso de existência de uma exploração agrícola de tipo familiar. A atribuição do direito de preferência nos casos legalmente previstos constitui uma limitação ao carácter pleno do direito de propriedade, no qual se inclui a livre disposição dos bens de que se tem a propriedade – cf. artigo 1305.º CC. Assim, como excepção ou limitação ao direito de propriedade, a atribuição do direito de preferência, só pode valer nos limites e termos em que se encontra legalmente previsto. Ora, quando se está em presença de uma exploração agrícola de tipo familiar, nos termos do disposto no artigo 1381.º, al. b) do CC, entendeu o legislador que não existe o direito de preferência tal como resulta do artigo 1380.º do mesmo Código e sem que a esta excepção seja oposta qualquer condicionalismo específico, limitando-se o legislador a consagrar a solução de que tal direito de preferência não existe, pelo que, mesmo na situação dos autos, não se acha consagrada a possibilidade do exercício do direito de preferência, por via da confinância de prédios. Assim, carece, na totalidade, o ora recorrente de razão, pelo que, improcede o seu recurso. Dada a improcedência do recurso de apelação interposto pelo autor, é de manter a decisão recorrida, ficando prejudicado o conhecimento do agravo interposto pelos réus, em face do disposto no artigo 710.º, n.º 1 do CPC. Nestes termos se decide: Julgar improcedente a apelação deduzida, em função do que confirma a decisão recorrida. Considerar prejudicado o conhecimento do agravo interposto pelos réus. Custas pelo apelante. Coimbra, 06 de Outubro de 2009.