9330953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330953
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00012421
Nr Documento: RP199401049330953
Indicações Eventuais: CITA LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 4ED VOLIII PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/697bd3c63289009e8025686b00668108
Sumário
O tribunal de círculo é o competente para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acção de divórcio.
