9130421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130421
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Esbulho, Servidão de passagem, Direito de tapagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005300
Nr Documento: RP199201209130421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd84dd3b647320ae8025686b00664f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130421.2E
Sumário
O dono do prédio serviente não priva de passagem o dono do prédio dominante se colocar uma cancela no inicio do caminho, por onde se efectiva a passagem, e se entregar a este uma chave para abertura do caminho, concretizando, assim, o direito de tapagem. O esbulho na servidão de passagem traduz-se na privação da passagem.