674/16.0T8OVR-M.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Não é recorrível o despacho judicial que revela a comunicação pela autoridade de saúde pública, da decisão que substituiu o internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório.

Processo nº674/16.0T8OVR-M.P1

Acórdão deliberado em conferência na 2º secção criminal do Tribunal da Relação do Porto

I. B… veio interpor recurso da decisão proferida em processo de internamento compulsivo nº674/16.0T8OVR do juízo local criminal de Ovar, Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que verificou a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório a que o recorrente foi submetido.

I.1. Decisão recorrida (que se transcreve integralmente).

Fls. 562 a 564:

Compulsados os elementos ora documentados nos autos, verifica-se que o Internando B…, que se encontrava sujeito a tratamento compulsivo em regime de internamento, passou a tratamento compulsivo em regime ambulatório, tendo o mesmo subscrito o respectivo termo de aceitação das condições fixadas pelos médicos psiquiatras assistentes para esse efeito.

Em conformidade com o regime constante da citada Lei, em particular do preceituado no artº 33º, resulta que a substituição do internamento compulsivo (que antes havia sido retomado) por regime de tratamento ambulatório compulsivo, como sucede no caso dos autos, e, em face dos elementos documentados nos mesmos, é da competência exclusiva do(s) psiquiatra(s) assistente(s) e depende, em concreto, do estabelecimento de condições a que o visado terá obrigatória e voluntariamente que aderir.

Assim, considerando o teor do relatório de avaliação clínica acima referenciado, e o termo de aceitação que acompanhou o mesmo, compete [tão somente] ao Tribunal verificar a substituição do internamento [que, no caso vertente, havia sido retomado, cfr. despacho de fls. 557] compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório, por se mostrarem preenchidos no caso concreto os requisitos legais previstos no art. 33.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei da Saúde Mental.

Assim, por todo o exposto, decide-se, ao abrigo do disposto no art.º 33.º a LSM, verificar a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório a que o Internando B… foi submetido.

I.2. Recurso do internando (conclusões que se transcrevem parcialmente).

B- Salvo melhor entendimento, o Internando e o Defensor deveriam ter sido notificados do Relatório de Avaliação Clínico-Psiquiátrica a fls. 563/564, no sentido de serem ouvidos e poderem solicitar os esclarecimentos que tivessem por convenientes, o que não aconteceu.

C- Saliente-se que o Internando até poderia não apenas pedir esclarecimentos como alertar para alguns erros ou lapsos, sendo que não teve conhecimento do relatório antes da decisão.

D- Estamos em face de uma nulidade, nos termos dos artigos 35.º, n.º 5 da LSM e 120.º do CPP ex vi do art. 9.º da LSM que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais.

E- No panorama constitucional, estamos em crassa violação do art. 32.º, n.º 1 da CRP, uma vez que, com a preterição da audição do Internando e do seu Defensor na revisão do internamento em causa, foram postas em causa as garantias de defesa do Internando, ao ter-se violado o comando do art. 35.º, n.º 5 da LSM, inconstitucionalidade que desde já se deixa arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais.

F- Salvo melhor entendimento, o Defensor do Internando deveria ter sido notificado da douta promoção do Digníssimo Ministério Público, a fim de se pronunciar e exercer o respectivo contraditório, antes do douto despacho do qual se recorre, que acolheu e nesse sentido decidiu a promoção antecedente sem o Defensor se ter pronunciado.

G- Estamos em face de uma nulidade, por violação do princípio do contraditório, que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais.

H- De acordo com este princípio basilar, nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar.

I- Estamos, assim, perante uma inconstitucionalidade, por violação do art. 32.º, n.º 5 da CRP, que se deixa desde já arguida para todos os devidos efeitos legais.

J- Agora - no presente momento – foi substituído o internamento compulsivo por regime de tratamento ambulatório compulsivo, com base no Relatório de Avaliação Clínica – elaborado a 7 de Fevereiro de 2018.

K- Estamos assim, perante uma situação de "Sem necessidade de internamento: mas aceita condições para tratamento ambulatório".

L- Tal relatório é realizado num formulário de cruzes e, afirma que “não possui o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento”, “mas que aceita condições para tratamento compulsivo ambulatório”, o que parece, de todo, contraditório.

M- O relatório não é capaz de fundamentar e determinar a decisão que ora respeitosamente se coloca em crise, simplesmente porque é contraditório e porque, não justifica de forma a que se perceba a necessidade do internamento.

N- O relatório não é capaz de fundamentar a necessidade do Internamento, e consequentemente o despacho do Tribunal a quo também não, pelo que se invoca a nulidade por omissão da fundamentação, nos termos do art. 379.º, n.º1 a), e art. 374.º, n.º2, ambos do CPP.

O- Resulta do relatório já identificado supra que o Internando, preenche o pressuposto de apresentar “risco de deterioração de forma acentuada do seu estado e não possui o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento” - o que torna esta decisão simplesmente paradoxal.

P- Se o internando é avaliado como não tendo discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento, como é que pode ser valorada a sua aceitação, sem estar devidamente representado para esse ato?

Q- E a adesão/consentimento do internando é conditio sine qua non do tratamento compulsivo em regime ambulatório.

R- Salvo melhor douto entendimento, o Internando no momento em que aceitou o internamento compulsivo ambulatório, e dada a sua fragilidade, deveria estar acompanhado de advogado e verificando-se esta ausência estamos em face de uma nulidade por omissão de patrocínio obrigatório.

S- Por todo o exposto, invoca-se a nulidade do eventual consentimento do arguido, nos termos dos arts. 5.º, n.º 1 c) e 10.º n.º 1 c) e d) da LSM que se deixa expressamente arguida, para e com os necessários e a advindos efeitos legais.

I.3. Resposta do MºPº (conclusões que se transcrevem parcialmente).

3. Não resulta do disposto no artº 119º do CPP que a falta de notificação do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica configure nulidade, sendo que, quanto muito, poderia tratar-se de irregularidade que não foi tempestivamente invocada.

4. Do mesmo modo, inexiste qualquer norma que expressamente preveja a necessidade de o internando estar acompanhado por defensor, aquando da manifestação de consentimento para as condições do tratamento em regime ambulatório, pelo que, também por esta via inexiste a pretensa nulidade por omissão de patrocínio obrigatório.

5. Aliás, os direitos do internando estão definidos, nomeadamente no artº 10º da Lei de Saúde Mental, inexistindo qualquer norma no âmbito da referida Lei, que imponha que o consentimento a prestar pelo internando, ocorra na presença de advogado.

6. Acresce que a decisão da passagem a tratamento em regime ambulatório não depende da aceitação do internando – até porque se mantém a natureza compulsiva do tratamento – sendo que o consentimento daquele se restringe à aceitação das condições fixadas pelo médico, para o tratamento, conforme decorre do nº 2 do artº 33º da Lei de Saúde Mental.

7. A passagem do tratamento em regime de internamento a tratamento compulsivo em regime ambulatório, é da competência exclusiva do psiquiatra assistente, não havendo qualquer intervenção por parte do Tribunal nessa decisão médica, sendo que, o juízo técnico científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do Juiz.

8. Pelo que, considerando o teor do relatório de avaliação clínico - psiquiátrica, apenas restava ao Tribunal proferir decisão no sentido da verificação do tratamento compulsivo agora em regime ambulatório.

9. O artigo 33º da Lei de Saúde Mental, estabelece as condições em que o internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, condições essas que foram respeitadas no caso, em consonância até, com o princípio da subsidiariedade do internamento como expresso no nº 3 do artº 8º da referida Lei.

10. Pois que, o médico psiquiatra assistente entendeu que era possível manter o tratamento com uma menor compressão da liberdade, sendo certo que tal decisão, como decisão médica que é, está subtraída à sindicância do Tribunal.

11. Por outro lado, foi obtida a concordância do internando quanto as condições fixadas pelo médico psiquiatra assistente, como seja, a necessidade de comparecer às consultas marcadas e tomar a medicação prescrita, mostrando-se cumprido o que impõe o artº 33º nº 2 da Lei de Saúde Mental.

12. Acresce que o médico psiquiatra assistente não detectou, ao internando, qualquer patologia eventualmente capaz de viciar a vontade manifestada no sentido da aceitação das condições para o internamento compulsivo ambulatório, não se vislumbrando, por isso, como possa estar inquinada a vontade expressa por aquele.

13. Mais se diga que dos autos não resulta que ao internando, tenha sido coarctado qualquer um dos seus direitos, nomeadamente os previstos no artigos 5º e 10º da Lei 36/98 de 24.7.

14. Por fim, sempre se dirá que não se percebem as razões de discordância do recorrente, perante uma decisão que lhe é favorável, pois que compagina a necessidade de tratamento - em virtude de doença de que padece - com a menor restrição de liberdade possível.

15. Na verdade, o recorrente, não formula qualquer pretensão para além da revogação do douto despacho recorrido, omitindo qualquer menção à concreta consequência jurídico-penal que pretende alcançar, donde resultará até, a nosso ver, que ficou por demonstrar qual o seu interesse em agir com este novo recurso que interpôs, insistindo nas mesmas questões que periodicamente coloca e que esse Alto Tribunal já decidiu.

I.4. Despacho de sustentação (que se reproduz parcialmente).

Ao abrigo do disposto no n.ºs 4 e 6 do art. 414.º do CPP, para melhor percepção do objecto do recurso ora interposto e a fim de prevenir eventual contradição de julgados, extraia certidão de todos os anteriores Doutos Acórdãos proferidos pelo Venerando Tribunal da Relação, no âmbito dos anteriores recursos igualmente interpostos pelo Il. Defensor do Requerido, nos quais foram, no essencial, suscitadas as mesmas questões ora novamente suscitadas no recurso agora interposto e que o Venerando Tribunal Superior já se pronunciou e apreciou

em sede própria, e junte ao presente Apenso.

Junte ainda, nos termos e para os mesmos efeitos, informação sobre todos os recursos pendentes de apreciação pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos quais são [foram], reitera-se, no essencial, suscitadas as mesmas questões ora suscitadas, optando o Il. Defensor do Internando por novamente as suscitar, fazendo-o em novo recurso autónomo – através do presente Apenso M.

I.5. Parecer do MºPº nesta relação (que se sintetiza).

Remete para as considerações efectuadas em 1ª instância.

II. Objecto do recurso e sua apreciação.

O objecto do recurso está limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente (cfr. Ac. do STJ, de 15/04/2010: “Como decorre do art. 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões”).

São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso. Se ficam aquém a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões e se vão além também não devem ser consideradas porque são um resumo da motivação e esta é inexistente (neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2015, págs. 335 e 336).

O recorrente pretende submeter à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

1ª nulidade decorrente da preterição da notificação ao internando e defensor do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica;

2ª nulidade decorrente da preterição de notificação ao defensor do internando da promoção do MºPº que antecedeu o despacho recorrido;

3ª nulidade, por omissão de fundamentação, do despacho, decorrente da ausência de fundamentação e natureza contraditória do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica;

4ª nulidade do consentimento do internando por omissão de patrocínio obrigatório.

Na sua resposta, invoca o MºPº a ausência de interesse em agir do recorrente (compreensivelmente, uma vez que a decisão recorrida certifica a descompressão das restrições aos direitos do recorrente).

Curiosamente, apenas o julgador de primeira instância tem percepção da natureza esquizofrénica deste processo, onde já foram apresentados 11 recursos anteriores e, com a natural preocupação de evicção de contraditoriedade de julgados na dimensão intraprocessual, ordenou a junção das deliberações superiores transitadas em julgado onde os rigorosamente mesmos assuntos (naturalmente com referência a decisões singularmente distintas) foram objecto de apreciação, a saber:

- recurso/acórdão (letra A): “o consentimento legalmente exigido do requerido reporta-se às condições prescritas pelo médico psiquiatra para a prossecução do tratamento em ambulatório, não se revelando essencial para esse ato que o internando esteja acompanhado de defensor”:

“a aceitação das condições do tratamento ambulatório foi precedida de nova avaliação clínico-psiquiátrica, não existindo qualquer outro elemento que permita colocar em causa o estado da saúde mental do requerido, de molde a questionar a capacidade do mesmo para perceber concretamente as condições do tratamento instituído e o significado da sua concordância com tais condições” (certidão de fls.21 a 32);

- recurso/acórdão (letra B): “ a decisão de alteração – internamento para tratamento ambulatório – não é uma decisão judicial, sendo uma decisão médica, da responsabilidade de especialista psiquiátrico que acompanha o internando e que, avaliando as condições do paciente, entende ser suficiente – sem a privação da sua liberdade – obter tratamento em regime ambulatório (certidão de fls.33 a 36).

- recurso/acórdão (letra D): “o artigo 35º, nº5, da LSM invocada pelo recorrente não impõe a notificação do Relatório de Avaliação Psiquiátrica mas sim a audição do defensor e internado, aquando da revisão da situação do internando, aplicável ao caso em que ocorreu a substituição por tratamento compulsivo, nos termos do artigo 33º, nº1 daquele diploma legal”;

“a ausência de cumprimento do contraditório não se encontra cominada por lei como nulidade pelo que a mesma configura uma mera irregularidade nos termos do artigo 123º, nº1, do CPP.”

“a audição do MP, defensor e do internado no âmbito da revisão obrigatória decorridos dois meses sobre o inicio do internamento ou da última decisão que o tiver mantido (…) não tem de ser presencial (…) e a sua preterição (…) constitui uma irregularidade que não foi tempestivamente arguida perante o tribunal recorrido (…) não é necessário o consentimento para aceitar o tratamento em regime ambulatório, dado que o mesmo mantém a natureza compulsiva, mas só o consentimento para aceitar as condições do tratamento compulsivo ambulatório, cujo não cumprimento implica que seja retomado o internamento” (…) “ Assim , o consentimento legalmente exigido reporta-se às condições prescritas pelo médico psiquiatra para a prossecução do tratamento em ambulatório, não se revelando essencial que o internando esteja acompanhado pelo defensor” (certidão de fls. 46 a 58).

- recurso/decisão sumária (letra E): “(…) o acórdão proferido por esta Relação em 7/7/2016 apreciou já a questão da validade da aceitação das condições do tratamento ambulatório, por alegada falta de capacidade do internado, pelo que tal questão já transitou(…)” (certidão de fls.59 a 62);

- recurso/acórdão (letra F): (…) ressalta não padecer o despacho recorrido de quaisquer nulidades ou inconstitucionalidade que o recorrente lhe aponta, nomeadamente, a nulidade por falta de notificação do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou da audição do recorrente ou preterição do exercício do contraditório (…)” (certidão de fls.63 a 73).

Os restantes acórdãos proferidos no âmbito deste processo (e transitados em julgado, com as letras H e I – certidões de fls.74 a 86) reapreciam as questões (abstractas) reiteradamente suscitadas pela defesa do internando, subsistindo, ainda, três recursos (com as letras G, K e L) em apreciação (certidão de fls.87).

Seria incontestável invocar a natureza da autoridade do caso julgado, que visa obstar a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garantir a resolução definitiva da questão submetida a apreciação jurisdicional, para declarar manifestamente improcedente o recurso.

Entendemos, porém, que não devemos ignorar a lei ordinária, aquela estabelece a recorribilidade das decisões proferidas neste processo, de natureza especial, em conjugação com as regras de recorribilidade fixadas no Código de Processo Penal.

Em sede de recorribilidade estabelece o artigo 32º da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental) que da decisão tomada nos termos dos artigos 20.º, 26.º, n.º 2, 27.º, n.º 3, e 35.º cabe recurso para o Tribunal da Relação competente.

Significa o exposto apenas se encontra prevista a recorribilidade, sem prejuízo, nesta área, da regra supletiva estabelecida do artigo 9.º), da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental):

1º da decisão judicial de internamento (artigo 20º);

2ª da decisão judicial de manutenção ou não do internamento (artigo 26º, nº2);

3ª da decisão judicial sobre a designação da sessão conjunta (artigo 27º, nº3) e;

4º da decisão judicial de revisão da situação do internado (artigo 35º).

O recurso encontra-se limitado (o que se compreende sem grande grau de dificuldade cognitiva) às decisões judiciais e, entre as mesmas, apenas aquelas que se pronunciam sobre a (in)existência de uma anomalia psíquica grave, potenciadora de uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e internamento do seu portador (juízo de proporcionalidade referente ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa.)

A substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório consiste numa decisão da autoridade de saúde pública (não tem natureza judicial) nos termos do artigo 33º. Não mexe, todavia, com os direitos fundamentais do internando (cuja restricção descomprimiu, ao cessar o internamento) para além da compressão que resulta da decisão judicial originária de tratamento compulsivo (essa, sim, passível de recurso nos termos supra expostos). O despacho recorrido não tem natureza instrucional, directiva ou impositiva. O despacho é categoricamente de mero expediente, destina-se a revelar o conhecimento, pelo tribunal, da decisão da autoridade administrativa e regular o andamento normal do processo, fixando o prazo para a revisão obrigatória da medida.

Concluindo, não é recorrível o despacho judicial que revela a comunicação, pela autoridade de saúde pública, da decisão que substituiu o internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório.

A irrecorribilidade do despacho em causa determina a rejeição do recurso nos termos conjugados dos artigos 32º da da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental), 400º, nº1, alínea a), e 420º, nº1, alínea b), do Código de Processo Penal.

III. Pelo exposto, rejeita-se recurso interposto.

Sem custas (artigo 37º da da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho

Porto, 09 de Maio de 2018

João Pedro Nunes Maldonado

Francisco Mota Ribeiro