001165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001165
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento, Patente, Invento, Contribuição para fundo de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Standard Electrica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012672
Nr Documento: SA219780405001165
Data de Entrada: 14/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c41efc6207d0e4b802568fc0036f9dc
Sumário
O n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais não abrange as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas se, por efeito dessa contribuição, aquela ficar titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes daquela actividade de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas.
