98A1092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A1092
Acórdão
Descritores: Subscritor, Aval, Título de crédito, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035004
Nr Documento: SJ199811170010921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce9f8d173b8ec19d802568fc003b9375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1092.0E
Sumário
O aval é um conceito de direito, na medida em que consiste num dado tipo de garantia do pagamento do título por parte do responsável ao qual se refere. Trata-se de um conceito cujo alcance e significado são unívoca e largamente conhecidos na prática, pelo que o facto de se dizer no requerimento da execução que a livrança foi avalizada por determinada pessoa só pode, no plano fáctico, traduzir a alegação de que essa pessoa interveio nesse título pela forma que dele consta. A obrigação de aval só se constitui, havendo assinatura do avalista fora do rosto do título, se for antecedida das palavras "bom para aval" ou para qualquer forma equivalente. A simples assinatura aposta no verso do título não pode constituir subscrição da letra ou da livrança por não formar com o teor da ordem ou da promessa de pagamento um todo que revele ser aquela (a assinatura) o completamento desta (a ordem ou a promessa).