045354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045354
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Poder discricionário, Conceito vago ou indeterminado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054509
Nr Documento: SA120000601045354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de6dcfa83428e6ae80256a38004f982aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045354.80
Sumário
O regime excepcional de concessão de autorização de residência consagrado no art. 88° do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, consubstancia um poder discricionário da Administração, como tal apenas sindicável nos seus aspectos vinculados, designadamente, os relativos à competência, à forma, aos pressupostos de facto e à adequação do fim prosseguido. Na estrutura do n° 1 do citado art. 88°, o conceito de "interesse nacional" não descreve o pressuposto de exercício do poder discricionário, antes desempenha a função de indicar o fim específico a prosseguir, ou o critério da discricionariedade. Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão expressa para os fundamentos aduzidos no Relatório dos serviços, e que faz parte integrante da própria decisão, deixa o recorrente esclarecido sobre as razões determinantes da decisão proferida.