0273053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0273053
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Amnistia, Concurso de infracções, Competência, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000337
Nr Documento: RP199111130273053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b15d7a6b19ca5fde80256803000054dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273053.15
Sumário
Sendo o arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples (artigo 1421 do Código Penal) e sendo um deles abrangido pela lei da amnistia, a competência para o julgamento ainda não fixado em definitivo caberá ao Tribunal Singular.