9250914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9250914
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009191
Nr Documento: RP199311049250914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b693efac8ac75eb8025686b00666b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250914.95
Sumário
É intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário depois do trânsito em julgado da decisão final da acção.