9450268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9450268
Acórdão
Descritores: Parte comum, Locatário, Obras, Autorização, Deterioração, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016944
Nr Documento: RP199511079450268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a35df2754ce69e8025686b0066bd1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450268.C2
Sumário
Carece de fundamentação legal o pedido feito por arrendatário de fracção de prédio urbano ao seu senhorio para colocação de uma rampa, para acesso de cadeira de rodas, em escadas que são compropriedade de todos os condóminos. Porque se trata de obras fora do arrendado, sendo o locatário terceiro, nem se pode pôr a questão de saber se para a colocação da rampa se produziam pequenas ou grandes deteriorações.