Quem foi o relator do acórdão 009837?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009837?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1979.

009837 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

009837 - STA

009837

Supremo Tribunal Administrativo•19 de janeiro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009837DGSI

Data

19/01/1979

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Vieira , Jose

Recorridos

Cm de Cabo Verde

Descritores

Recurso contencioso Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo Perda de jurisdição Independencia das ex-colonias

Objeto

RCM DE CABO VERDE DE 1975/01/20.

Nr Convencional

JSTA00009674

Nr Documento

SA119790119009837

Data de Entrada

30/09/1975

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

QUESTÃO PREVIA SUSCITADA EM PARECER DO RELATOR.

Nível Privacidade

Sumário

A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um elemento de conexão com o Estado Portugues.*

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42.
DL 13/74 DE 1974/01/17 ART31.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART8 N1.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9535 DE 1975/10/30.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG203.
AC STA PROC9690 DE 1976/05/06.
AC STA PROC9814 DE 1976/05/27.

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional