Acórdão STA (1979) — Recurso contencioso

Acórdão

009837

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1979
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contenciosoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoPerda de jurisdiçãoIndependencia das ex-colonias

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42.
DL 13/74 DE 1974/01/17 ART31.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART8 N1.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9535 DE 1975/10/30.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG203.
AC STA PROC9690 DE 1976/05/06.
AC STA PROC9814 DE 1976/05/27.

Sumário

A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um elemento de conexão com o Estado Portugues.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)