98P009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P009
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Menores, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034528
Nr Documento: SJ199802190000093
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d115792fa1649ef1802568fc003b9fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P009.CC
Sumário
Provado que a arguida vendia regularmente e desde há algum tempo, a vários consumidores, produtos estupefacientes (heroína e haxixe) e que, no dia 25 de Outubro de 1996, data da sua detenção, tinha em seu poder 471500 escudos e objectos no valor de 8000 escudos provenientes desse comércio, rolos de folha de alumínio e plásticos destinados à dosagem e acondicionamento dos produtos estupefacientes, uma balança de precisão destinada à pesagem e dosagem de tais produtos e ainda 1,187 grs de heroína e 7,636 grs de haxixe, semelhante circunstancialismo integra o crime de tráfico de estupefacientes - artigo 21, n. 1 - e não o de tráfico de menor gravidade previsto na alínea a) do artigo 25, do DL 15/93 de 22 de Janeiro, já que a requerida considerável diminuição da ilicitude, tendo em conta os termos deste último preceito legal, está afastada face aos factos dados como apurados. A atenuação especial revista no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de funcionamento automático, havendo que apreciar em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e o modo de execução deste e os seus motivos determinantes, sendo de exigir um juízo optimista quanto à reinserção social do menor.