9610350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610350
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Contrato de trabalho, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019448
Nr Documento: RP199610219610350
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52443f56c810ac8c8025686b0066db9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610350.5B
Sumário
O sigilo bancário prevalece em relação ao dever de colaboração estabelecido no artigo 519 do Código de Processo Civil. Em acção cujo pedido se fundamenta em determinado contrato de trabalho, cabe ao trabalhador ( autor ), o ónus de provar a existência do contrato. Tal ónus não é inconstitucional.