3338/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3338/2000
Acórdão
Descritores: Prestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a338b5298a49947f80256a4600327a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3338.2000.7B
Sumário
Tendo os apelantes (executados/embargantes) recusado a prestação - sinalagmática - que lhes era oferecida pelos apelados (exequentes/embargados), em termos perfeitamente licítos, e sem motivo justificativo, caíram em mora ("mora creditoris"), nos termos do artº 813º do C.Civil. Existindo uma relação prestante sinalagmática, nos termos do artº 815º nº2 do C.Civil (por analogia), os credores não ficam exonerados da contraprestação: a devolução da quantia exequenda. Perdem, assim, direito à "exceptio" consignada no artº 428º nº 1 do C.Civil, porquanto se lhes contrapõe a verificação da sub-excepção emanente da parte final do mesmo normativo: a pré-existência da oferta de cumprimento por parte dos co-obrigados em sinalagma. Vendo os exequentes comprovada a não existência do pressuposto impediente da execução, na medida em que comprovaram a oferta da sua própria prestação e a respectiva "mora creditoris", não colhe, sobre os mesmos, o disposto no segmento final do nº 1 do artº 804º do C.P.Civil. Passando a relação sinalagmática, para efeitos de impedimentos prestacionais unilaterais (ou seja, para efeitos da "exceptio non adimpleti contratus") a ser anódina, não pode falar-se em qualquer abuso de direito executivo.