Quando foi proferido o acórdão 0004351?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Sociedades comerciais, Nome

Q: Qual foi a decisão no processo 0004351?

Revogada a decisão. O nome comercial que goza de protecção no país de origem não carece de estar registado nos outros países de união para beneficiar aí do princípio de exclusividade ou novidade.

Acórdão

0004351

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1995
Relator: Pinto Monteiro

Apelação

Sociedades comerciaisNomeNome de estabelecimentoConcorrência desleal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N2.
CPI40 ART260.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/10/06 IN BMJ N380 PAG527.
AC RL DE 1993/10/14 IN CJ ANOXVIII T5 PAG99.

Sumário

O nome comercial que goza de protecção no país de origem não carece de estar registado nos outros países de união para beneficiar aí do princípio de exclusividade ou novidade.

Texto integral não disponível

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