0004351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0004351
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Nome, Nome de estabelecimento, Concorrência desleal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030517
Nr Documento: RL199511210004351
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN CJ ANOV T4 PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b98bfa7d3f71161a802568030003d85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004351.79
Sumário
O nome comercial que goza de protecção no país de origem não carece de estar registado nos outros países de união para beneficiar aí do princípio de exclusividade ou novidade.