085741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085741
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Concorrência desleal, Prejuízo, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026435
Nr Documento: SJ199412140857411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c701ba0a376e866802568fc003ab2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085741.A1
Sumário
No nosso ordenamento jurídico a concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio. O facto de o réu ter trabalhado para a autora e nos contratos se estipular que o réu se obrigava a não exercer qualquer actividade que prejudicasse directa ou indirectamente os legítimos interesses da autora, em nada o inibe de, decorridos mais de quatro meses de ter deixado de trabalhar para a autora, aceitar ser ele a proceder à montagem de elevadores fornecidos pela autora a outra empresa e cuja montagem a autora suspendera por falta de pagamento, porque a limitação à liberdade de trabalho só vigorava durante o contrato.