031125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031125
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reversão de prédio expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043946
Nr Documento: SA119950622031125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d152d70a8895a41802568fc00394784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031125.B8
Sumário
A reversão, ao abrigo do disposto no art. 30, n. 1, al. c) da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, na redacção da Lei n. 46/90, de 22 de Agosto, de prédios rústicos expropriados, só é admissível quando as situações de facto aí previstas se verifiquem à data da publicação deste último diploma.