0021041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021041
Acórdão
Descritores: Contrato, Crédito, Título executivo, Petição inicial, Despacho liminar, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030122
Nr Documento: RP200010170021041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b224bf037bff7855802569bb005035e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021041.A1
Sumário
O contrato de concessão de crédito, segundo certa modalidade, é aquele em que o consumidor adquire bens, por preço determinado, num identificado estabelecimento e o credor paga o respectivo montante, sendo, depois, reembolsado pelo primeiro nas condições acordadas. Segundo outra modalidade o contrato configura a concessão de crédito em conta corrente até certo montante. O consumidor é autorizado a adquirir bens em determinado estabelecimento, pagando o credor o valor dos artigos adquiridos por aquele e sendo reembolsado nos termos ajustados. Tais contratos não se configuram como de mútuo, mas como de concessão de crédito, encontrando-se regulados no Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro. Estando os contratos assinados pelo executado, deles constando a obrigação, por ele assumida, de pagar o montante do crédito concedido nas condições acordadas, mas não constando deles se o executado adquiriu os bens e o exequente pagou, deve o requerente provar documentalmente que efectuou a sua prestação ou então, ao requerer a execução, deve oferecer as respectivas provas, que são logo produzidas, podendo ser ouvido o devedor. Se o requerimento executivo não vier acompanhado dos elementos referidos e que têm a ver com a exigibilidade da obrigação, deve o exequente ser convidado a suprir as omissões, nos termos do artigo 811-B n.1 do Código de Processo Civil, e não ser indeferida liminarmente a petição executiva.