9211075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9211075
Acórdão
Descritores: Recurso, Erro material, Conhecimento oficioso, Acidente de viação, Companhia de seguros, Responsabilidade, Condução automóvel, Comissão, Detenção, Propriedade, Presunções, Presunção de culpa, Responsabilidade pelo risco, Colisão de veículos, Segurança social, Renda, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006518
Nr Documento: RP199310269211075
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b5d71899b532d7b8025686b0066748eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211075.99
Sumário
O Tribunal da Relação não pode proceder oficiosamente à rectificação de erros materiais de cálculo contidos na sentença recorrida, se os mesmos não foram objecto do recurso. A responsabilidade da seguradora de um veículo conduzido por legítimo condutor e detentor do mesmo é, no plano do seguro obrigatório, independente da averiguação da relação entre o segurado e o condutor como de comissão. A presunção de que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e que a utilização dele se faz no seu próprio interesse esgota-se aí e não fundamenta a de que quem quer que o conduza é seu comissário. É duvidoso e tem tratamento diverso jurisprudencial a questão de saber se no caso de colisão de veículos em que está em causa a responsabilidade pelo risco o lesado transportado gratuitamente num deles deve ser afectado pela repartição do risco ou mantém o direito de ser indemnizado pela totalidade dos danos. No plano da responsabilidade pelo risco o que um lesado e o Centro Regional de Segurança Social podem exigir do responsável por acidente de viação é o correspondente à reparação de uma parcela do dano padecido pela vítima, uma pessoa só. No apuramento dos danos materiais de acidente de viação, por incapacidade permanente do lesado a aplicação de tabela financeira com vista à determinação do capital necessário à formação de renda periódica correspondente à perda do ganho, de modo a que aos 65 anos de vida do lesado aquele capital de esgote é de adoptar por evitar o arbítrio.