0333/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0333/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12860
Nr Documento: SA1201105050333
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a8dde9ed70676648025788c003b2412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0333.11.5C
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional que tem por objecto acórdão do TCA no qual se apreciou e decidiu a questão da aplicação automática das medidas de regularização preconizadas pelos DLs nº 81-A/96 e nº 195/97, sem concurso, e sem deliberação nesse sentido dos órgãos do Município, em confronto directo com o regime de autonomia dos órgãos da Administração Autárquica, designadamente na definição do que são as necessidades permanentes de serviço.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE recorre para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 08.10.2010 (fls. 1009 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Coimbra pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa comum contra ele intentada por A…, identificado nos autos, tendo o Réu, ora recorrente, sido condenado a reconhecer o direito do Autor a ser contratado a termo para o exercício das funções de técnico superior de serviço social, nos termos dos nºs 2, al. b) e 3 do art. 2º do DL nº 195/77, de 31 de Julho, e ainda ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e por danos morais. Sustenta, em abono da admissibilidade da revista, que a questão nuclear em que assenta a decisão recorrida (aplicação automática das medidas de regularização preconizadas pelos DLs nº 81-A/96 e nº 195/97, inseridas em normas alegadamente excepcionais aplicadas por analogia, e sem deliberação nesse sentido dos órgãos do Município, em confronto directo com o regime de autonomia dos órgãos da Administração Autárquica na definição do que são as necessidades permanentes de serviço) é matéria de relevância jurídica e social de importância fundamental, justificativa da intervenção do STA. O recorrido sustenta, na sua contra-alegação, e no que ora releva, a não verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, por não estar em causa qualquer questão de importância fundamental. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, entendemos que se justifica a admissão da revista, uma vez que as questões suscitadas pelo recorrente, atrás sumariamente enunciadas, envolvem especial complexidade jurídica que aconselha e justifica, à luz da orientação jurisprudencial atrás referida, a intervenção excepcional do órgão de cúpula da jurisdição administrativa na apreciação e cabal esclarecimento dessas questões. Trata-se de saber, em suma, se o Autor, licenciado em Serviço Social, tendo celebrado com o Município Réu um contrato de avença a 01.02.1994, sucessiva e anualmente renovado, e rescindido pelo Réu a 14.02.1999, e tendo exercido as funções referidas nas als. H) a Q) da matéria de facto assente, e nas circunstâncias de horário, remuneração e sujeição hierárquica referidas nas alíneas R) a Y) dessa mesma matéria factual, tinha o direito a ser contratado a termo certo, nos termos do nº 3 do art. 2º do DL nº 195/97, de 31 de Julho, e se o reconhecimento desse direito é possível no quadro do regime de autonomia dos órgãos da Administração Autárquica, concretamente na definição do que são as necessidades permanentes de serviço, e ao arrepio de decisão em contrário desses mesmos órgãos. As instâncias decidiram afirmativamente, considerando aplicável à situação do Autor a previsão normativa do apontado preceito legal, considerando o acórdão recorrido, em plena consonância com a sentença do TAF, que, à luz da matéria de facto fixada, não se colocam quaisquer dúvidas de que a contratação do Autor visava a “satisfação de necessidades permanentes dos serviços do Réu” e que o serviço por ele prestado, em horário completo e com subordinação hierárquica, era “indispensável ao regular funcionamento do serviço”. O recorrente pretende a revista excepcional de tal decisão, sustentando, em síntese: Que os próprios DLs 81-A/96 e 195/97 preservam a autonomia da administração autárquica, ao exigir que haja declaração dos órgãos da autarquia relativa à satisfação ou não de “necessidades permanentes de serviço”, sendo certo que só os órgãos autárquicos podem discricionariamente avaliar e decidir se esses trabalhadores satisfazem ou não necessidades permanentes de serviço bem como da oportunidade de integração dos mesmos nos seus quadros; Que esse regime de autonomia das autarquias, consagrado nos arts. 235º, nº 2, 237º, nº 1 e 243º, nº 1 da CRP, resulta assim violado pela decisão recorrida, que opera uma aplicação automática das medidas de regularização preconizadas nos citados diplomas, sem deliberação nesse sentido dos órgãos do Município; Que aquela integração de pessoal tem de ser feita mediante concurso promovido pela Câmara Municipal, não podendo o tribunal substituir-se aos órgãos autárquicos no exercício dessas competências próprias, impondo-lhe a celebração de um contrato com o Autor; Que as medidas de regularização contidas no DL nº 81-A/96 e no DL nº 195/97 são medidas contidas em normas excepcionais que não admitem aplicação analógica, face ao disposto no art. 11º do C.Civil. Com o que coloca ao tribunal de revista a questão, que diz não ter visto ainda tratada pela jurisprudência administrativa, de saber “se o A. nos presentes autos pode, por decisão judicial, ser considerado contratado pelo ora recorrente, sem que este tenha deliberado nesse sentido, em situações de aplicação de normas excepcionais de regularização da situação de contratados, que exigem essa deliberação, tendo havido declaração preparatória que lhe não reconheceu os requisitos necessários para o efeito”. As questões colocadas, especificamente pelo suscitado confronto do regime legal de regularização da situação de pessoal, constante dos apontados diplomas, com o regime de autonomia da administração autárquica, são, a nosso ver, e até pela sua incidência de conformação constitucional, merecedoras de uma análise elaborada e clarificadora por parte deste STA. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 05 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.