0040336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0040336
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008430
Nr Documento: RL199203260040336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71673c8eb46abc1b80256803000147a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040336.3A
Sumário
É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual conste a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b) a g), do art. 1096 do CPC.