0066306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0066306
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Venda executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014772
Nr Documento: RL199404280066306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14f8aaad635319188025680300024dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066306.AA
Sumário
A acção de reivindicação tem de ser proposta contra o detentor do prédio do autor. A venda executiva transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida por mero efeito daquele acto. Quem arremata o direito ao arrendamento tem título para ocupar legitimamente o andar reivindicado.