046328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046328
Acórdão
Descritores: Abono para falhas, Indeferimento tácito, Funcionário aposentado, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056646
Nr Documento: SA120011024046328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d8f65b1c1ecb21180256c330038bd93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046328.50
Sumário
O acto de processamento de vencimentos e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo autónomo que, se não for objecto de atempada impugnação, se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. Deste modo, e porque os mesmos se renovam periodicamente, é admissível a formulação de requerimento à entidade que superintende o seu processamento solicitando a sua alteração, com o fundamento de que esse processamento está a ser ilegalmente efectuado e que daí resulta prejuízo para o requerente. Todavia, se o requerente apresentar esse requerimento quando já não é possível a alteração dos processamentos pretéritos, atenta a sua consolidação na ordem jurídica, e quando já não há lugar a processamentos no futuro, dada a sua aposentação, o mesmo não tem qualquer interesse legítimo numa resposta; porque a mesma em nada alterará a sua situação. Por tal razão a Autoridade a quem ele dirige o requerimento não tem o dever legal de decidir e, sendo assim, o recurso contencioso dirigido contra o acto silente formado na sequência dessa apresentação carece de objecto.