066024 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui abuso de direito instaurar acção em que a autora pede a anulação da venda feita pelo marido, não com a intenção de evitar que o património conjugal fique comprometido por efeito de tal negócio mas unicamente com o fim de prejudicar ou eliminar o direito de preferência do arrendatário comercial do prédio vendido.