331/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 331/98
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil, Extinção da instância penal em julgamento por efei-to de descriminalização do facto típico, Cheque sem, Provisão conhecimento do pedido civil
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC195/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ee7d1edb8f5bd01a802569c900563debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:331.98.EF
Sumário
I.Apesar de extinta a instância penal (em julgamento) por efeito de descriminalização do facto típico em que se funda o pedido de indemnização cível deduzido, o tribunal deve proferir decisão de fundo sobre este, sem necessidade de o demandante requerer o prosseguimento do processo nos termos do n.º 4, do artº 3º, do DL 316/97.