1203/18.7T8OLH-E.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1 - O pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado, ainda que formulado no prazo de 10 dias posteriores à citação do devedor, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório ou após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência no caso de dispensa da referida assembleia; 2 - No período que decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não havendo lugar a ela, entre a citação e o 60.º dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência (o denominado período intermédio), cabe ao juiz decidir livremente se o pedido é de admitir ou de rejeitar, em função das circunstâncias enunciadas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE; 3 - O referido prazo de 60 dias resulta interrompido por via da comunicação prestada nos autos pelos serviços da Ordem dos Advogados donde resulte que o pedido de patrocínio judiciário foi formulado e deferido; 4 - E retoma o seu início nessa mesma data, pois dessa comunicação consta que nela a Sr.ª Advogada foi nomeada patrona oficiosa. (Sumário da Relatora)

Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Insolvente: (…) Recorridos / Credores: Novo Banco SA e outros No âmbito do processo de insolvência instaurado pelo Novo Banco, SA, teve lugar a citação do Devedor a 25/10/2018, com menção de que, “no prazo da contestação, poderá o devedor pedir a exoneração do passivo restante (n.º 2 do art.º 236.º do CIRE ).” A insolvência foi declarada por decisão de 12/11/2018, tendo sido dispensada a assembleia de credores para apreciação do relatório. A 30 de Janeiro de 2019 o Devedor Insolvente veio requerer a exoneração do passivo restante. O Objeto do Recurso O pedido de exoneração do passivo restante, que foi notificado aos credores, foi indeferido liminarmente, sendo considerado extemporâneo de harmonia com o previsto no art. 238.º /1 al. a) e no art. 236.º /1 do CIRE . Inconformado, o Insolvente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que aprecie o pedido formulado. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «I – Por sentença proferida a 12/11/2018, transitada em julgado, o ora Recorrente foi considerado Insolvente, tendo sido dispensada a assembleia de credores para apreciação do relatório. II - O Recorrente solicitou em 17/02/2018 e, por despacho datado de 04/01/2019, foi-lhe concedido o benefício de Apoio Judiciário com vista ao processo de Insolvência em causa, designadamente na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono. III – Tal Apoio Judiciário foi assim requerido pelo Recorrente muito antes de decorrido o período de 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência, conforme disposto na parte final do artigo 236º , n.º 1, do CIRE . IV - Tanto o ofício da Ordem dos Advogados, como o ofício da Segurança Social deram entrada no tribunal (respectivamente, a 04/01/2019 e 09/01/2019) antes de decorrido o referido período de 60 dias, dando atempado conhecimento aos autos de que o devedor insolvente tinha pedido e lhe tinha sido concedido apoio judiciário, designadamente na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono V - O pedido de Apoio Judiciário interrompe o prazo judicial que estiver em curso, o qual se (re)inicia com a nomeação de patrono. VI - O Tribunal a quo decidiu “No caso em apreço, o requerente apresentou pedido de exoneração do passivo a 30 de Janeiro de 2019, data em que já se encontravam esgotados os prazos supra referidos, dentro dos quais o mesmo poderia ser legalmente deduzido. Em face do exposto, e de harmonia com o previsto nos artigos 238º , n.º 1, alínea a) e 236º , n.º 1, do CIRE , por extemporâneo, indefiro liminarmente o pedido de exoneração do passivo apresentado pelo devedor insolvente.” VII – O devedor insolvente, ora Recorrente, não se conforma e vem impugnar o decidido, interpondo o presente recurso, porquanto o seu pedido de exoneração do passivo restante foi atempadamente formulado, dentro do prazo legal. VIII - Quanto à matéria de facto subjacente ao decidido, e com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os seguintes factos relevantes que deverão ser acrescentados à factualidade consignada na douta decisão: Em 17/12/2018, com a finalidade de intervir no Processo: 1203/18.7T8OLH que (então) corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, o devedor insolvente requereu Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono Por despacho datado de 04/01/2019, tal pedido de Apoio Judiciário foi deferido ao devedor insolvente, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono. Pelo mail de 04/01/2019, a Ordem dos Advogados comunicou aos autos o ofício relativo à nomeação oficiosa de patrono ao devedor insolvente; e Os serviços de Segurança Social remeteram aos autos o ofício relativo ao despacho de deferimento do Apoio Judiciário requerido pelo devedor insolvente em 17/12/2019, oficio que, conforme data do carimbo nele aposto, terá dado entrada em tribunal em 09/01/2019. IX – O Tribunal a quo teve atempado conhecimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo Recorrente, bem como da data em foi pedido, da data em que foi concedido e das modalidades deferidas, contudo na decisão em crise não se pronunciou sobre o mesmo, como cremos que lhe competia, sendo a fundamentação de facto e de direito omissa a esse respeito. X - O Tribunal a quo descurou que a ratio do instituto do apoio judiciário é precisamente a de obstar a que a insuficiência económica consubstancie causa de denegação de justiça, bem como o facto de o legislador ter previsto no artigo 24.º, n.º 4, da mencionada Lei um regime especial para o caso do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono ser requerido na pendência de uma ação judicial, determinando que o mesmo interrompe o decurso do prazo em curso que só se (re)inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação; (…) (cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5 da Lei de Apoio Judiciário). XI – Mesmo nos casos de falta de junção aos autos do comprovativo do pedido de Apoio Judiciário, por parte do requerente, é de admitir que a mesma possa considerar-se suprida quando já consta do processo a informação – no caso, prestada pela Ordem dos Advogados e pela Segurança Social – de que esse pedido foi formulado, e nomeadamente na modalidade de nomeação de patrono, que tal informação tenha chegado ao processo antes de decorrido o prazo, como sucedeu in casu e que, com base nesta informação, se possa assim considerar interrompido o prazo em curso – Neste sentido, o Ac. TRC de 20/11/2012, Relator Maria Catarina Gonçalves, por unanimidade, tal como o prazo em curso nos presentes autos deveria ter sido considerado interrompido. XII - O pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo recorrente, não deveria ter sido indeferido liminarmente pelo tribunal a quo por extemporâneo, nem por qualquer outro motivo. XIII- Ao ter decidido em sentido contrário ao que ficou supra apontado, violou o tribunal a quo as disposições conjugadas dos artigos 236º , 238º do CIRE e o artigo 154° do CPC . XIV - O decidido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no art. 236º , n.º 1, e no art. 238º , nº 1, alínea a), ambos do CIRE , quando conjugada com o previsto no regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. XV - A decisão sob censura não fez uma correcta interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 do art. 236º , nem do disposto no nº 1 al. a) do art. 238º , ambos do CIRE , impondo-se a revogação do referido despacho por outro de acordo com a pretensão do insolvente. XVI - O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei de Apoio Judiciário e o artigo 20.º da CRP, pelo que deverá este Venerando Tribunal revogar a Decisão ora Recorrida, substituindo-a por outra que conceda ao ora Recorrente a possibilidade de lhe ser deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante. XVII – Deverá, pois, a decisão recorrida ser substituída por outra que julgue não verificada a situação prevista na al. a) do nº 1 do artº 238º do CIRE e, nessa medida, ser deferida a exoneração do passivo restante, nos termos formulados pelo recorrente no seu pedido de insolvência e nos termos do disposto no artº 239º do CIRE . XVIII - Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento em toda a sua extensão, julgando-se apresentado em tempo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo recorrente e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada, e, caso este Venerando Tribunal da Relação entenda não poder substituir-se à 1ª Instância (decidindo a admissão liminar do dito pedido), mais deve a 1ª Instância, de forma fundamentada, tendo em conta a posição assumida pelos restantes sujeitos processuais, e ponderando os demais elementos constantes do processo, pronunciar-se, nos termos supra apontados, sobre a admissibilidade ou rejeição do pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo recorrente.» Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar se o pedido de exoneração do passivo restante foi tempestivamente formulado pelo Devedor. Fundamentos A – Dados a considerar Aqueles que resultam do relatório supra e, bem assim, os seguintes: em 17/12/2018, o Devedor solicitou junto dos serviços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário – cfr. ofício junto aos autos a 09/01/2019 pelos serviços da segurança social; por decisão proferida em 04/01/2019, foi-lhe concedido o benefício de Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, tudo para efeitos dos presentes autos – cfr. ofício mencionado supra; em 04/01/2019, o Conselho Regional da Ordem dos Advogados endereçou ao processo o seguinte email: «Faro, 4 de Janeiro de 2019 Assunto: Apoio Judiciário N/Refª: N.P. nº 1802/2019 V/Refª: Proc. nº 1203/18.7T8OLH - Olhão - Juízo C. Genérica - Juiz 2 Refª S.S.: Centro Distrital de Segurança Social de Faro - Proc. nº 2018195059 Beneficiário(a): (…) Espécie de acção: (cm) Insolvência pessoa singular (Requerida) Exmo(a) Senhor(a), Na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário constante no ofício supra referenciado, comunicamos a V. Exa., nos termos dos arts. 30º e 31º da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho e do art. 2º da Portaria nº 10/2008 de 3 de Janeiro, que foi nomeado para o patrocínio o(a) Senhor(a) Advogado(a): Dra. (…) C.P. nº (…) com domicílio profissional sito na: (…) Contacto: (…) Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 24º e artigos 30º e 31º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, o(a) Senhor(a) Advogado(a) foi notificado(a), na presente data, da nomeação efectuada.» - cfr. email junto aos autos a 04/01/2019. B – O Direito O pedido de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido com fundamento em ter sido apresentado esgotados que estevam os prazos previstos no art. 236.º , n.º 1, do CIRE . Decisão essa que, tal como invocado pelo Recorrente, não apreciou o regime atinente ao pedido de patrocínio judiciário, a que aludiu o Devedor no requerimento formulado. O que configura nulidade (cfr. art. 615.º , n.º 1, al. d), do CPC ), impondo-se a aplicação da regra da substituição ao tribunal recorrido consagrada no art. 665.º do CPC . É certo que, nos termos do disposto no art. 238.º /1, al. a), do CIRE , o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo. O prazo para a sua dedução decorre do disposto no art. 236.º /1 do CIRE , que estatui o seguinte: O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio. Em face de tal normativo, o pedido será sempre rejeitado, ainda que formulado no prazo de 10 dias posteriores à citação, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório ou após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência no caso de dispensa da referida assembleia. No período que decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não havendo lugar a ela, entre a citação e o 60.º dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência (o denominado período intermédio ), cabe ao juiz decidir livremente se o pedido é de admitir ou de rejeitar. Por conseguinte, o prazo que releva para efeitos do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 238.º do CIRE é o que termina com a assembleia de apreciação do relatório ou, não havendo lugar a esta, o que termina ao 60.º dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência. Ora, a citação do Devedor teve lugar a 25/10/2018; a insolvência foi declarada por decisão de 12/11/2018, tendo sido dispensada a assembleia de credores para apreciação do relatório; o pedido de exoneração do passivo restante foi requerido a 30 de janeiro de 2019. Não obstante terem decorrido mais de 60 dias sobre a data da sentença que declarou a insolvência e dispensou a assembleia de credores, importa atentar no disposto no art. 24.º n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004 , de 29/07: 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 5 - O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. No caso em apreço, o Devedor solicitou, em 17/12/2018, junto dos serviços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, designadamente na modalidade de nomeação de patrono. O que foi noticiado nos autos pelo email endereçado pela Ordem dos Advogados a 04/01/2019; e não antes. Por conseguinte, só nessa data é que ocorre a interrupção do prazo de 60 dias que estava em curso desde a data da prolação da sentença que declarou a insolvência. É que não restam dúvidas de que a interrupção do prazo em curso pressupõe a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, implicando que o prazo que estiver em curso apenas se interrompa com a junção aos autos daquele documento. «Sendo formulado na pendência de uma ação, o pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, só determina a interrupção do prazo que estiver em curso se, e quando, aos autos for junto o comprovativo da apresentação do requerimento em que o respetivo procedimento administrativo foi promovido.» É certo que recai sobre o Requerente o ónus de comprovar no processo a pretensão que deduziu. Cabe-lhe diligenciar no sentido de prestar tal informação no processo a que o pedido respeita, desde logo como para tal é alertado no próprio impresso destinado a instruir tal pedido em sede administrativa. Dado que o pedido é apreciado fora da instância jurisdicional, impõe-se salvaguardar a segurança jurídica em face da indefinição do decurso dos prazos processuais que resultaria da falta dessa documentação. No entanto, desde que a informação sobre o pedido de apoio judiciário chegue ao tribunal a tempo, durante o decurso do prazo, mesmo que apenas por iniciativa da Segurança Social, o prazo em curso deverá ter-se por interrompido. Ainda que tal informação mais adiante que o pedido foi já deferido. E ter-se-á igualmente por interrompido o prazo (desde que esteja em curso, claro está) mediante comunicação prestada pelos serviços da Ordem dos Advogados donde resulte que o pedido de patrocínio judiciário foi formulado e deferido. Termos em que se tem por interrompido, a 04/01/2019, o prazo de 60 dias que corria desde a data de prolação da sentença. Por outro lado, nessa mesma comunicação de 04/01/2019, a Ordem dos Advogados informou que a Sr.ª Advogada tinha sido nomeada patrona oficiosa nessa data. O que assume relevância para efeitos do disposto no art. 24.º , n.º 5, al. a), da Lei 34/2004 . Em face do que cabe concluir o seguinte: o prazo para apresentar o pedido de exoneração do passivo restante podia ser formulado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da sentença que declarou a insolvência, ou seja, até 11/01/2019; o requerimento do patrocínio judiciário, embora formulado a 17/12/2018, por só ter sido conhecido nos autos a 04/01/2019, só nessa data interrompe o referido prazo; a notificação à ilustre patrona nomeada da sua designação, a 04/01/2019, implica o início do prazo de 60 dias; a apresentação, a 30/01/2019, do requerimento para exoneração do passivo restante consubstancia ato praticado dentro do referido prazo de 60 dias. Impõe-se, então, a prolação de decisão que livremente se pronuncie sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado (cfr. art. 236.º /1 do CIRE ), considerando as circunstâncias enunciadas nas als. b) a g) do n.º 1 do art. 238.º do CIRE . Termos em que se acolhe a pretensão recursória. Sem custas, por não serem devidas. Concluindo: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida, devendo a 1.ª instância pronunciar-se sobre a admissibilidade ou rejeição do pedido apresentado, nos termos expostos. Sem custas. Consigna-se que, não obstante a natureza urgente do presente processo (cfr. art. 9.º /1 do CIRE ), os prazos encontram-se suspensos nos termos do art. 5.º da Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março. Évora, 2 de abril de 2020 Isabel de Matos Peixoto Imaginário (cfr. assinatura eletrónica) Maria Domingas Simões (voto em conformidade) Vítor Sequinho dos Santos (cfr. assinatura eletrónica) [1] Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 3.ª ed., pág. 850; [2] Neste sentido, e levando em linha de conta a alteração introduzida ao art. 236.º pelo DL n.º 79/2017 , de 30/06, cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 854; Meneses Leitão, Direito da Insolvência, Janeiro de 2009, pág. 307; Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, Outubro de 2009, pág. 267. Ac. TRC de 10/12/2009 (Francisco Caetano); Ac. TRP de 16/01/2012 (Ana Paula Carvalho); Ac. TRG de 21/01/2016 (Helena Melo). [3] Cfr., entre muitos outros, Acs. TRE de 28/09/2017 (Tomé Ramião), 12/04/2018 (Rui Machado e Moura); Ac. TRL de 24/09/2019 (Carlos Oliveira); Ac. STJ de 02/11/2017 (Maria do Rosário Morgado). [4] Ac. TRL de 22/09/2015 (Rosa Ribeiro Coelho). [5] Ac. TRL de 30/06/2016 (Carla Mendes). [6] Ac. TRE de 14/07/2011 (Mata Ribeiro); Ac. TRC de 20/11/2012 (Maria Catarina Gonçalves). [7] Ac. TRG de 17/12/2018 (Elisabete Moura Alves). [8] Cfr., entre muitos outros, Ac. TRG de 30/01/2020 (Afonso Cabral de Andrade).