Patrocínio oficioso - Jurisprudência Portuguesa

À apelação na qual o recorrente discute o valor dos honorários que lhe foram atribuídos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor da sucumbência exceda metade...

O n.º 2 do artigo 24.º do Código de Processo de Trabalho tem apenas aplicação aos casos de representação ou patrocínio oficioso, mas não já, à situação em que a parte constituiu mandatário.

I – Ao preceituar que qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, o artigo 487.º do CPC está,...

Compete ao autor a prova de que a actuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria de obstar ao despejo.

1. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29/7, que regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais, ao referir que, “o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento...

I - O advogado que não cumpra ou cumpra defeituosamente as obrigações inerentes ao exercício do mandato forense que celebrou com o cliente, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade...

I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas na pessoa deste, salvo se existir substabelecimento válido, nos termos do art. 35º, nº1 da Lei 43/2004 de 29.7.

I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou esta providência. Logo, por aí, havia fundamento...

I - O problema a resolver será o de saber se, havendo pedido de dispensa pelo defensor e posterior substituição com nomeação de outro defensor oficioso pela OA, o decurso dos prazos para apresentação...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso...