073901 - Supremo Tribunal de Justiça

Em contrato-promessa complexo no qual, sob clausulas penais, uma das partes se obrigou perante a outra ao cumprimento de varias prestações pecuniarias, a circunstancia de, em relação a uma destas e com o acordo do credor, se ter operado a transmissão da divida para um terceiro, liberando o primitivo devedor, implicou ter este ficado desonerado de tal obrigação. Consequentemente, se esta obrigação não vier a ser cumprida pelo novo devedor, dai não resulta o desencadeamento do clausulado penal contra o primeiro.

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