2/20.0T8MDL.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I. O art.º 1256.º do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título diverso da sucessão por morte, dizendo-se também que se as posses forem de natureza diferente a aquisição dá-se nos termos da posse de menor âmbito.

II. Sendo a posse relativa a metade do prédio, a tendo-se decidido que a usucapião se reportava a essa metade correspondente à posse, e porque é uma metade não concretizada senão em termos quantitativos, está respeitada a regra da aquisição dentro da posse de menor âmbito.

III. Não se identifica qualquer obstáculo à aquisição do direito de propriedade sobre uma quota ideal de um bem por via possessória, fundada na usucapião, porquanto também é possível a aquisição dessa mesma titularidade sobre uma quota ideal (uma metade indivisa é uma quota ideal) por via de outras vias legais de aquisição da propriedade.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, BB e marido CC, DD e EE, na qualidade de herdeiros da herança indivisa de FF, intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, contra GG e mulher HH, II, JJ e KK pedindo que:

a) se declare impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de justificação outorgada em 20 de novembro de 2017, no Cartório Notarial de ..., a cargo do Notário ..., por os 1.ºs réus não terem adquirido a metade indivisa do prédio nela identificado, correspondente ao descrito no artigo 7.º da p.i., por usucapião;

b) se declare ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os 1.ºs réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;

c) se ordene o cancelamento de quaisquer registos operados com base na dita escritura;

d) se declare que a totalidade do prédio rústico identificado no artigo 7.º da p.i. pertence à herança de FF;

e) se condenem os réus a reconhecer a herança de FF como proprietária da totalidade desse prédio rústico;

f) se condenem os réus a abster-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem o direito de propriedade sobre o mencionado prédio, nomeadamente de cultivarem o prédio.

2. Como fundamento dos seus pedidos alegaram, em síntese, que são herdeiros do falecido FF, cuja herança permanece indivisa.

O imóvel descrito na CRP de ... sob o artigo .71 (melhor identificado na p.i.) pertencia ao falecido.

Após o óbito de FF, o 1º réu começou a querer-se apropriar do imóvel, cultivando o terreno e arrogando-se seu proprietário.

Em 20 de novembro de 2017, os 1ºs réus outorgaram escritura de justificação notarial na qual declararam ser donos e legítimos possuidores de metade do identificado prédio, por o terem adquirido em 1989, por compra verbal, aos titulares inscritos e que, desde há mais de 20 anos, mantêm sobre o mesmo uma posse pública e pacífica praticando diversos actos (que descreveram) correspondentes ao exercício pleno do direito de propriedade, concluindo que adquiriram o direito por usucapião.

Os demais réus intervieram na escritura na qualidade de testemunhas.

As declarações constantes da escritura de justificação não correspondem à verdade, pelo que a mesma é ineficaz.

3. Regularmente citados, os 1ºs réus contestaram alegando, em síntese, que adquiriram o imóvel a FF em 1989 e que, desde essa altura, mantêm sobre o mesmo uma posse pública e pacífica praticando diversos actos (que descreveram) correspondentes ao exercício pleno do direito de propriedade, concluindo que adquiriram o direito por usucapião.

Pugnaram pela improcedência da acção.

Na hipótese de a acção proceder, deduziram reconvenção pedindo que os autores sejam condenados a celebrar o contrato definitivo de compra e venda ou, caso não o pretendam, a restituir aos réus o sinal em dobro, ou seja, a pagar-lhes a importância de € 40.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, contados da notificação da contestação.

4. Os autores replicaram, invocando, além do mais, a ineptidão do pedido reconvencional por manifesta contradição entre a causa de pedir. Impugnaram os factos alegados e invocaram a nulidade do contrato-promessa, pugnando pela improcedência da reconvenção.

5. Foi proferido despacho (datado de 18.10.2020, ref. Citius ......04) que admitiu a dedução de reconvenção e fixou o valor da causa em € 60 000,00.

6. Na pendência da ação faleceram os autores AA e BB, tendo sido habilitados para intervirem nos autos LL, no lugar do primeiro, e CC, MM e NN, no lugar da segunda (decisões de 9.5.2022 e 8.11.2022, ref. Citius ......97 e ......75, respetivamente, esta última com a rectificação constante do despacho de 11.1.2023, ref. Citius ......94).

7. Foi proferido despacho (ref. Citius ......41) que, além do mais:

a) julgou inepta a reconvenção e dela absolveu os autores/reconvindos;

b) declarou os réus II, JJ e KK partes ilegítimas, absolvendo-os da instância;

c) julgou tabelarmente verificados os demais pressupostos processuais;

d) identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova e admitiu a prova requerida pelas partes.

8. Realizou-se a audiência final e, após, foi proferida sentença com o seguinte teor decisório:

“Por todo o exposto, julgo totalmente procedente, por provada, a presente acção e, em consequência:

i) declaro, e condeno os Réus GG e HH a reconhecê-lo, que o prédio rústico sito no lugar da ..., da freguesia de ..., do concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..01.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .71, da freguesia de ..., faz parte, na sua totalidade, da HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE FF;

ii) declaro, e condeno os Réus a reconhecê-lo, que LL, MM, NN, DD e EE, únicos e universais herdeiros de FF, são proprietários, em comum e sem determinação de parte ou direito, da totalidade do prédio identificado em i);

iii) condeno os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem o direito de propriedade sobre o mencionado prédio, nomeadamente de cultivarem-no;

iv) declaro impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de justificação outorgada em 20.11.2017 pelos Réus, no Cartório Notarial sito na Rua ..., a cargo do Notário ..., atinente à metade indivisa do prédio identificado em i);

v) declaro ineficaz essa mesma escritura de justificação na parte atinente à metade indivisa do prédio rústico nela indicada sob o n.º 2;

vi) ordeno o cancelamento de qualquer registo que haja sido feito com base em tal escritura relativamente ao prédio identificado em i).

9. Os réus não se conformaram e interpuseram recurso de apelação.

10. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e proferiu acórdão com o seguinte segmento decisório:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, embora parcialmente com diferente fundamentação jurídica.

Custas da apelação pelos recorrentes.”

11. No acórdão recorrido o Tribunal tratou das seguintes problemáticas – às quais deu as seguintes soluções:

I- Legitimidade dos autores/recorridos –

“Tendo em conta a descrita causa de pedir e os pedidos formulados tem que se concluir que os autores/recorridos são sujeitos da relação material controvertida invocada na p.i. porquanto têm interesse direto e pessoal em demandar uma vez que a procedência da ação lhes confere de forma direta e imediata uma vantagem ou utilidade, qual seja a de o prédio integrar a herança de FF da qual são herdeiros.”

II- (In)cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto –

“Face ao explanado, decide-se:

a) admitir o recurso quanto à impugnação deduzida quanto aos factos provados 11, 16, 24, 25, 27, 37 e 38, por se considerarem cumpridos os ónus de impugnação;

b) rejeitar o recurso quanto à impugnação deduzida quanto aos factos provados 20, 21 e 34 e quanto aos factos não provados, por não se considerarem cumpridos os ónus de impugnação.”

III- Alteração da matéria de facto –

- “… improcede a impugnação deduzida quanto ao facto nº 11.”

- “….. improcede a impugnação deduzida quanto à 2ª parte do facto provado 16.”

- “…..Perante o explanado, improcede a impugnação deduzida quanto à 1ª parte do facto provado 16 e quanto aos factos nºs 24, 25, 27, 37 e 38.”

IV- Verificação dos pressupostos legais para que a escritura de justificação notarial seja declarada ineficaz e para que seja reconhecido que os autores são donos da totalidade do imóvel –

- Primeira questão

“Por conseguinte, conclui-se que os réus não cumpriram o ónus legal que sobre si impendia de provarem os factos constitutivos do direito justificado, pelo que deve ser declarado impugnado o facto justificado na escritura impugnada de 20 de novembro de 2017, deve ser declarada ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial e deve ser cancelado qualquer registo feito com base nessa escritura, tudo unicamente com referência ao prédio identificado na verba 2, sendo, por isso, de confirmar a decisão recorrida quanto os pontos iv), v) e vi).

Deste modo, improcede esta parte desta questão recursória.”

- Segunda questão –

“Os recorrentes insurgem-se contra esta decisão e entendem que “o Tribunal a quo [nunca] poderia ter declarado os Recorridos/Apelados como donos do imóvel, na sua totalidade (quando muito, de metade do imóvel, em resultado da mera presunção do registo e na exacta medida de em que os Recorridos/Apelados realizaram o registo da “aquisição, por sucessão hereditária)”.

Consideram que a escritura pública celebrada entre a Sociedade Agrícola e os herdeiros é nula por simulação absoluta e não pode sustentar o consequente registo de aquisição.

A decisão recorrida considerou que, relativamente à metade do prédio adquirida por FF à Sociedade A..., Lda., aquisição que se encontra registada a favor do primeiro, se aplica a presunção registral do art. 7º do Código do Registo Predial, nos termos do qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito.

…

Assim, nesta parte, acompanha-se a sentença recorrida, sendo a mesma de confirmar.”

- Terceira questão – e apenas aqui há uma fundamentação diversa –

“Relativamente à metade indivisa do prédio que foi objeto da escritura de justificação, a decisão recorrida baseia-se na escritura de compra e venda celebrada entre a Sociedade A..., Lda e os herdeiros (referida no facto provado 14) para concluir que os autores adquiriram também validamente essa metade.

Não se pode sufragar esta fundamentação. Com efeito, resulta da conjugação dos factos provados 12 a 15 que o negócio de compra e venda é um negócio simulado, porquanto nem a Sociedade quis vender nem os herdeiros quiseram comprar, nem houve pagamento de qualquer preço, tendo apenas recorrido à realização da escritura como meio de formalizar um negócio já celebrado, evitando-se, desse modo, a outorga de três escrituras de compra e venda para a obtenção do mesmo resultado.

Isto porque a metade indivisa do prédio já tinha sido vendida verbalmente pela Sociedade, há mais de 40 anos, a OO que, por sua vez, a vendeu, também verbalmente, a PP e, posteriormente, o falecido FF comprou-a verbalmente a este último (factos 12 e 13).

Estas vendas verbais são nulas, por inobservância de forma, porquanto a compra e venda de imóveis, à data, tinha que ser celebrada por escritura pública, podendo ser celebrada por documento particular autenticado desde 1.1.2009 (art. 875º, do CC), o que implica que o direito de propriedade, juridicamente, permaneceu na esfera jurídica da Sociedade. Mas, ainda assim, esta Sociedade não transmitiu validamente o direito de propriedade aos herdeiros por meio da escritura referida no facto provado 14, a qual é nula, por vício de simulação.

Na verdade, na referida escritura há uma divergência entre a declaração negocial e a vontade pois nem a Sociedade quis vender nem os herdeiros quiseram comprar, antes quiseram formalizar um negócio já anteriormente celebrado e evitar a celebração de três escrituras.

Houve também acordo entre declarante e delaratários quanto a essa divergência e há intuito de enganar terceiros, pelo menos do ponto de vista objetivo, pois ocultam-se três negócios intermédios de compra e venda e declara-se uma venda direta da Sociedade aos herdeiros, a qual nunca existiu, nisto consistindo o objetivo engano de terceiros.

Assim, trata-se de um negócio simulado, de acordo com a noção constante do art. 240º, do CC, o qual é nulo, podendo a nulidade ser declarada oficiosamente pelo tribunal (art. 286º do CC).

Por conseguinte, não se pode sustentar juridicamente a aquisição de metade indivisa do prédio com base na escritura de compra e venda referida no facto 14, pois este negócio foi simulado e é nulo.

Não obstante, importa analisar se os factos provados permitem concluir pela aquisição dessa metade indivisa por via originária, mediante o instituto da usucapião a que já acima aludimos.

Recordamos que a Sociedade vendeu essa metade, há mais de 40 anos, a OO que, por sua vez, a vendeu a PP que, de seguida, a vendeu ao falecido FF (factos 12 e 13).

Nos termos do art. 1256º, do CC, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte, pode juntar à sua a posse do antecessor e a posse mantém-se enquanto durar a atuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a continuar (art. 1257º, do CC) e, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa (art. 1255º, do CC).

Os autores podem juntar à sua posse a dos anteriores possuidores sendo que o ato de vender um bem verbalmente integra um ato de posse pois o vendedor, ao assim proceder, comporta-se como sendo proprietário transmitindo a outrem esse seu direito.

O que, no caso em apreço, significa que a posse dos autores se retrotrai à posse da Sociedade, a qual vendeu, há mais de 40 anos, a metade do prédio nos moldes descritos, tendo o prédio sido objeto das sucessivas transmissões verbais já referidas até ser vendido a FF.

Quanto a concretos atos de posse, salienta-se que FF viveu com um sobrinho, de nome QQ, que o auxiliava na administração dos seus bens e na gestão da sua economia doméstica, sendo esse sobrinho quem cultivava o prédio em questão, o que fez até 2012, quando faleceu (factos 23 a 25), e os réus GG e HH utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respectivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto foi vivo (facto 38). Ora, a posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem (art. 1252º, nº 1, do CC).

Os réus, desde que começaram a relacionar-se com FF, sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo e enquanto ele foi vivo o réu nunca se arrogou proprietário do prédio em causa (factos 22 e 27).

Assim, esta factualidade permite concluir que FF adquiriu por usucapião a metade indivisa do prédio em discussão nos autos por ter mantido sobre o mesmo uma posse pública e pacífica durante mais de 20 anos.

Deste modo, embora com uma diferente fundamentação jurídica, chega-se a conclusão idêntica à da sentença recorrida de que a totalidade do prédio pertence à herança de FF sendo, por isso, atualmente propriedade dos seus únicos e universais herdeiros, em comum e sem determinação de parte ou direito.

O que significa que é de confirmar a decisão recorrida quanto os pontos i), ii) e iii), deste modo improcedendo esta parte desta questão recursória.”

12. Deste aresto veio interposto recurso de revista, pelos RR., com fundamento em violação de lei e no qual formulam as seguintes conclusões (transcrição):

1- O douto Acórdão recorrido mostra-se ferido de nulidade, por omissão e por excesso de pronúncia.

2- O Tribunal a quo não podia deixar de aferir da legitimidade dos Recorridos (para intentar a ação), à luz dos factos invocados pela parte.

3- Os Recorridos sustentam a sua legitimidade numa escritura de compra e venda que o Tribunal a quo julgou nula, por simulação absoluta,

4- No entanto, não se pronunciou quanto a (i)legitimidade dos Recorridos, por referência à escritura nula e suas consequências legais.

5- Por outro lado, os Recorridos invocam a aquisição de metade indivisa do imóvel, em causa, com base numa escritura de compra e venda (aquisição derivada),

6- Ora, não resultando provada a aquisição derivada (uma vez que a escritura foi considerada nula), não pode o Tribunal a quo substituir-se às partes e julgar os Recorridos como “donos e proprietários” de “metade indivisa” de um terreno, com recurso às regras da aquisição originária, através do instituto de usucapião,

7- Por outro lado, não se mostram, sequer, provados os actos de posse que foram praticados (e provados) sobre essa “metade indivisa”; designadamente, durante quantos anos, essa posse foi pública, pacífica, ininterrupta, de boa fé, à vista de todos, o falecido FF era respeitado como dono e legítimo possuidor dessa “metade indivisa” e considerava-se (ou não) dono e legítimo possuidor de “metade indivisa” do imóvel,

8- Não pode o Tribunal somar “posses” com base (e tomando por boas) numa sucessão de “compras e vendas” verbais e, portanto, feridas, todas elas, de nulidade.

9- Aliás, constitui uma impossibilidade e uma anormalidade, considerar actos de posse sobre a “metade indivisa” de um terreno e conhecer da sua aquisição originária,

10- Uma “metade indivisa” -. desde logo, pela sua indefinição e natureza – não pode ser adquirida originariamente, nem considerados quaisquer actos de posse sobre uma parcela ideal…

11- A douta decisão recorrida viola, assim, o preceituado nos artigos 609º., nº. 1 e é nula por violação do artº. 615º., nº. 1, al. d) CPC.

13. Houve lugar a contra-alegações, oferecendo-se as conclusões que se transcrevem:

A. O Recurso de Revista, interposto pelos Recorrentes, previsto no artigo 671.º, do CPC, trata-se de um tipo de recurso, i.e., uma forma tipificada de impugnação de decisões judiciais.

B. O Recurso de Revista é um tipo de recurso ordinário, conforme disposto no n.º 2, do artigo 627.º, do CPC, e é interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, de Acórdãos da Relação que, por sua vez, já apreciaram decisões de 1.ª instância – conforme os autos aqui em sindicância. A natureza deste tipo de Recurso é excecional, dado que concede ao recorrente uma segunda oportunidade de reapreciação da decisão de que foi destinatário.

C. A figura da dupla conforme, reveste, antes de mais, um pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, junto com o pressuposto da legitimidade do recorrente, previsto no artigo 631.º, do CPC e, os pressupostos da tempestividade e da recorribilidade do recurso, conforme previsto no n.º 1, do artigo 638.º, e do artigo 629.º, ambos do CPC, respetivamente. No entanto, a dupla conforme é um pressuposto negativo, pelo que a sua verificação, ao contrário dos pressupostos mencionados, obsta à interposição do recurso.

D. O verdadeiro propósito deste princípio/ figura é o de filtrar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, impedindo assim o recurso de acórdãos proferidos pelos tribunais da Relação, que por sua vez já se pronunciaram sobre decisões de 1ª instância.

E. Verifica-se dupla conforme sempre que o acórdão da Relação “confirme, sem votos de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância”, conforme o n.º 3, do artigo 671.º, do CPC.

F. Requisitos tais que, nos presentes autos sempre se verificam, e que, obstam, clara e inequivocamente, à admissibilidade do Recurso de Revista, intentado pelos Recorrentes.

G. Atento o Acórdão recorrido, o mesmo é irrecorrível.

Sem prescindir,

H. Em suma, os Réus/ Recorrentes trazem aos autos, pela primeira vez (sendo, assim, questão nova) – conforme referido no Acórdão recorrido –, a alegada ilegitimidade ativa dos Autores/ Recorridos, o que, como é consabido, constitui exceção dilatória, prevista nos artigos 577.º, alínea c), e 578.º, ambos do CPC;

I. Apesar de a legitimidade constituir matéria de conhecimento oficioso, o Tribunal de recurso continua vinculado aos factos que as partes apresentaram nos autos e, é com base nesses elementos que pode apreciar do pressuposto processual, em obediência ao princípio do dispositivo (conforme artigo 5.º, do CPC);

J. E a posição dos Réus/ Recorrentes foi a de aceitação, no momento processual próprio (ou seja, em sede de Contestação) legitimidade da parte ativa, não tendo deduzido, em momento algum, qualquer exceção dilatória, limitando-se a invocar a existência de uma Escritura de Compra e Venda, que os Recorridos sabem ser falsa.

K. Termos em que, por força do princípio da preclusão, sempre deverá rejeitar-se o recurso no que tange à inovatória invocação da exceção dilatória da legitimidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.º, n.º 2, 574.º, n.os 1 e 2, e 632.º do CPC.

L. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a Sentença quando “o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”. Sendo diferente: deixar de conhecer uma questão de que devia conhecer-se e, deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte.

M. Os Recorrentes alegaram, pela primeira vez, em sede de Alegações de Recurso, a questão da alegada ilegitimidade dos Autores/ Recorridos. Questão tal, que apesar, de ser nova, tendo sido suscitada pela primeira vez nos presentes autos em sede de Recurso de Apelação, e por ser de conhecimento oficioso, mereceu a pronúncia do Tribunal a quo.

N. Sendo manifesto que o douto Acórdão recorrido não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do CPC.

O. Ainda que se considere a exceção de ilegitimidade ativa invocável em sede de Revista, sempre se dirá que a mesma é manifestamente improcedente.

P. Sendo os Recorridos os únicos e universais herdeiros do falecido FF, os mesmos estão a atuar nesses termos, conforme disposto no artigo 2091.º, do Código Civil: “Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.”.

Q. O que se verifica, sendo, por isso, expresso que os Recorridos atuam na qualidade, de herdeiros, sendo, por esse motivo partes legítimas dos presentes autos, e é indiscutível que os Recorridos são os principais prejudicados pelo efeito jurídico que os Recorrentes tentaram retirar da escritura impugnada.

R. Logo, cremos, importa, de novo, salientar a intenção dos Recorridos em reaver para o acervo hereditário o prédio dos autos, considerando a ocupação do prédio, pelos Recorrentes como não autorizada.

S. De facto, e porque o cabecelato compete aos Recorridos, é a estes a quem sabe o exercício dos seus direitos referentes à herança, e, por conseguinte, até certo ponto à administração e direito de defesa dos bens da herança (conforme artigos 2078.º e 2091.º do CC), sendo que, padecem os Recorridos de legitimidade para os presentes autos.

T. Pelo que, atendendo aos pedidos requeridos e à causa de pedir invocada pelos Recorridos, têm os mesmos legitimidade para a ação, dado que têm interesse em demandar.

U. Os Recorrentes, no sobredito capítulo das suas Alegações de Recurso tentam desvirtuar a causa dos presentes autos, redirecionando o foco da Escritura de Compra e Venda, outorgada em 2017. Sendo, o objeto e causa de pedir dos autos a Escritura Notarial de Justificação, outorgada por aqueles, a 20 de Novembro de 2017.

V. O Tribunal a quo não conheceu de uma questão nova, referente ao instituto da usucapião, tendo sido os Recorrentes que se sub-rogaram de tal instituto.

W. Os Recorrentes tornaram o instituto da usucapião uma das questões e temáticas centrais dos autos.

X. Os Recorrentes, frustrados com o facto das suas Alegações, em sede de Apelação, não terem sido acolhidas pelo Tribunal a quo, tentaram, sem qualquer sustentação lógica e razoabilidade, arguir que os Recorridos não podem arrogar-se de proprietários da totalidade do imóvel, objeto dos presentes autos.

Y. O tema insistido pelos Recorrentes já o havia sido anteriormente invocado, em sede de Alegações, de Apelação.

Z. Em momento algum, o Tribunal a quo se pronunciou sobre questões não suscitadas pelas Partes, tendo andado bem o Tribunal a quo ao decidir pela improcedência recursória apelada, pelos Recorrentes.

AA. A alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º, do CPC, determina que é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”.

BB. De acordo o disposto no artigo 608.º, n.º 1, do CPC, o juiz na sentença – Acórdão, por força do disposto no n.º 2, do artigo 663.º, do CPC – deve conhecer, em primeiro lugar, de todas as questões processuais e seguidamente, devem ser conhecidas as questões de mérito. Só podendo ocupar-se das questões que forem suscitadas pelas partes ou daquelas cujo conhecimento oficioso a lei permite ou impõe, salvo se as considerar prejudicadas pela solução dada a outras questões, de acordo com o preceituado no n.º 2, do mesmo artigo 608.º.

CC. O Acórdão recorrido pronunciou-se sobre todas as questões que haviam sido suscitadas e não mais do que essas questões, como resulta, com toda a clareza do Acórdão proferido.

DD. O Acórdão recorrido limitou-se, única e exclusivamente, a abordar as subquestões em que se desdobra o thema decidendum suscitado pelos Recorrentes, em nunca extravasar os respetivos eixos problemáticos, pelo que não enferma de qualquer vício de excesso de pronúncia.

EE. O Acórdão recorrido circunscreveu-se, estritamente, ao objeto do processo, não tenho conhecido de qualquer matéria não alegada.

14. O recurso foi admitido no tribunal recorrido com efeito devolutivo e foram também conhecidas – por acórdão – as questões relativas às imputadas nulidades ao acórdão recorrido.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

15. Nas instâncias foram considerados provados os seguintes factos:

1. FF faleceu em ........2015, no estado de viúvo de RR.

2. FF não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, assim como não deixou descendentes nem ascendentes vivos.

3. Sucederam-lhe, assim, como seus únicos e universais herdeiros, o seu irmão, AA, a sua sobrinha, BB, filha de SS, pré-falecida irmã do de cujus, as suas sobrinhas, DD e EE, filhas de TT, pré-falecido irmão do de cujus.

4. A herança aberta por óbito de FF permanece, até à presente data, indivisa.

5. Na pendência desta acção, em ........2021, o 1.º Autor AA faleceu, tendo-lhe sucedido a filha ora Habilitada LL.

6. E em ........2022 faleceu a 2.ª Autora BB, tendo-lhe sucedido o cônjuge ora 2.º Autor CC e os filhos ora Habilitados MM e NN.

7. No Lugar da ..., da freguesia de ..., do concelho de ..., existe o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ..01.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .71, daquela freguesia.

8. Tal prédio pertenceu à Sociedade A..., Lda, por o haver comprado a UU, aquisição essa que se encontra registada a favor daquela pela Ap. 01 de 1959/11/28 na Conservatória do Registo Civil de

9. Em data não concretamente apurada, FF comprou à Sociedade A..., Lda a quota de 1/2 desse prédio, aquisição essa que se encontra registada a favor daquele pela Ap. 1 de 1987/08/19 na Conservatória do Registo Civil de

10. Pela Ap. ..01 de 2015/11/12 encontra-se registada, a favor dos herdeiros de FF identificados em 3., a aquisição, por sucessão hereditária, dessa quota de 1/2 do prédio rústico identificado em 7

11. No dia 20 de Novembro de 2017, os Réus GG e HH outorgaram no Cartório Notarial sito na Rua ..., pertencente ao Notário ..., a escritura pública de Justificação que se encontra junta a fls. 32-36 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, declarando, designadamente, que é dono e legítimo possuidor de metade indivisa do prédio identificado em 7., aí identificada sob o n.º 2, por a haver adquirido em 1989, por compra verbal, à Sociedade A..., Lda.

12. Há mais de 40 anos, tal quota parte do prédio identificado em 7. foi adquirida, por compra verbal, à Sociedade A..., Lda por OO, que, por sua vez, a vendeu, também verbalmente, a PP.

13. Em data não concretamente apurada, mas sempre ulterior à aquisição referida em 9., o falecido FF comprou-a verbalmente ao referido PP.

14. Porque os Autores, em representação da herança, tivessem obtido a informação sobre os negócios verbais referidos em 12. e 13. por contacto pessoal com os respectivos vendedores e tal quota parte ainda estivesse inscrita no registo em nome da proprietária originária, os Autores e a Sociedade A..., Lda outorgaram em 16.10.2017 a escritura de Compra e Venda que se encontra junta a fls. 27-29 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

15. E fizeram-no apenas para formalizar um negócio já celebrado, evitando-se, desse modo, a outorga de três escrituras de compra e venda para a obtenção do mesmo resultado.

16. Logo após o óbito de FF, os Réus GG e HH, aproveitando-se do facto de os herdeiros daquele, aqui Autores, não residirem em ..., começaram a cultivar o terreno e a arrogar-se de dele serem proprietários, tendo o 1.º Réu, inclusivamente, em 11.06.2015, registado no IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. a agregação do mencionado prédio rústico ao seu parcelário (ou seja, à sua parcela de exploração agrícola), também designado por Sistema de Identificação de Parcela (SIP), para ter acesso a fundos comunitários, através do IFAP.

17. Para o efeito, os Réus GG e HH valeram-se do denominado «contrato de promessa de compra e venda» que se encontra junto a fls. 30v e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

18. Não houve registo da entrada da quantia de € 20.000,00 nas contas bancárias do falecido, na data que consta no documento referido em 17. como tendo sido o da outorga do contrato promessa.

19. FF não sabia ler, nem escrever, apenas assinava o seu nome e com bastante dificuldade.

20. Por razões não concretamente apuradas, o Réu GG efectuou, no dia 09.01.2015, uma ordem de transferência no montante de € 40.000,00, da conta bancária do falecido na Caixa Geral de Depósitos, S.A., sob o n.º ...........78, a que tinha acesso, para a sua conta bancária sob o n.º ...........61.

21. E no dia 18.02.2015, efectuou uma ordem de transferência no montante de € 31.000,00, da conta bancária do falecido no Novo Banco, S.A., sob o n.º ..........90, a que tinha acesso, para a sua conta bancária sob o n.º ..........71.

22. Os Réus GG e HH, desde que começaram a relacionar-se com FF, sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo.

23. Durante vários anos, FF viveu com um sobrinho, de nome QQ, que o auxiliava na administração dos seus bens e na gestão da sua economia doméstica.

24. E era o sobrinho quem cultivava o prédio em questão.

25. O que fez até 2012, quando faleceu.

26. Já antes havia relacionamento entre o Réu GG e FF, mas foi desde o decesso do sobrinho QQ que aquele passou a ter uma relação mais próxima com aquele.

27. Enquanto FF foi vivo o Réu GG nunca se arrogou proprietário do prédio em causa.

28. Foi apenas após o falecimento de FF que o Réu GG se candidatou, pela primeira vez, aos subsídios do IFAP.

29. Tal situação motivou uma denúncia por parte do Autor AA ao IFAP no ano de 2015, expondo a irregularidade da candidatura do Réu GG.

30. Na sequência, e sem que o Réu GG se tivesse pronunciado em sede de audiência prévia, o IFAP procedeu ao cancelamento do registo da parcela inscrita em nome daquele.

31. FF beneficiava, desde ... de 2004, do serviço de Apoio Domiciliário da Santa Casa da Misericórdia de ... ao nível da alimentação, do tratamento de roupa, da higiene pessoal e habitacional.

32. Fruto da relação de amizade que existia, os Réus GG e HH acompanharam o falecido FF nos seus últimos anos de vida e prestaram-lhe o apoio de que necessitava, designadamente transportá-lo ao médico e a outros locais.

33. O falecido FF tinha confiança nos Réus GG e HH, sendo as pessoas com quem podia mais contar, até pela circunstância de todos os Autores residirem na área de

34. O Réu GG tinha acesso a contas bancárias do falecido FF, seja por delas fosse co-titular, seja por ter autorização para as movimentar.

35. A Sociedade A..., Lda, ao longo dos últimos 30 anos, nunca reivindicou dos Réus GG e HH ou do falecido FF o que quer que fosse em relação ao prédio em causa, o que sucedeu devido ao descrito em 9., 12. e 13

36. Foi o documento referido em 17. que possibilitou que os Réus GG e HH se candidatassem a subsídios do IFAP.

37. Até ao falecimento de FF os Autores nunca haviam realizado qualquer tipo de intervenção no prédio em causa, tendo-o feito e/ou tentado fazer após tal acontecimento, por si ou por intermédio de terceiros, sempre com a oposição do Réu GG.

38. Os Réus GG e HH utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respectivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto foi vivo.

16. Nas instâncias foram considerados não provados os seguintes factos:

A- os Réus deram-lhe de comer, cuidavam da medicamentação, tratavam da sua higiene pessoal e da casa;

B- o falecido FF referia, publicamente, que a única família que tinha eram os 1.ºs Réus e que lhes ia deixar todo o seu património e dinheiro;

C- essa realidade é do conhecimento de toda a gente na povoação da ... e arredores;

D- os Réus compraram o prédio ao FF por quatro mil contos no ano de 1989;

E- desde então e até ao presente possuem o imóvel em causa como coisa sua, forma pacífica, à frente e com o conhecimento de toda a gente, sem a oposição de ninguém, com a convicção de serem os legítimos e exclusivos proprietários, participando nas vantagens e encargos do imóvel e praticando actos concretos em relação ao direito possuído,

F- esses actos de posse, sempre, foram conhecidos e respeitados por toda a população da ... e, também (e sobretudo), pelo falecido FF que, sempre, reconheceu que o imóvel pertencia aos 1.ºs Réus;

G- ao longo dos últimos 30 anos sempre foram os Réus que cuidaram das cepas e apanharam as uvas, sem prestar contas a ninguém e, sempre, como donos e legítimos proprietários das cepas e dos frutos;

H- ao longo dos anos, sucessivamente, os Réus recolhem o mato e limpam a terra;

I- uns anos antes de o Sr. FF falecer os Réus plantaram mais de duas dezenas de oliveiras na “F.... .......”, compraram as árvores, tendo realizado a plantação à vista de toda a gente e, designadamente, do falecido FF, que nunca manifestou qualquer tipo de oposição ou exigiu dos Réus o que quer que fosse.

J- após o decesso do Sr. FF, os Réus plantaram mais duas dezenas de oliveiras, sem qualquer oposição da parte dos Autores;

K- a “F.... .......” tem, hoje, um valor de mercado, por força do investimento que os 1.ºs Réus, ao longo dos anos, ali, vêm fazendo, da ordem dos 30 a 40 mil euros;

L- o “contrato promessa de compra e venda” foi o meio encontrado pelo falecido FF e pelo Réu GG de formalizar o negócio verbal ocorrido em 1989;

M- o Réu aproximou-se do Sr. FF com o logro de fazer seus os bens deste, aproveitando-se da fragilidade emocional e física daquele.

De Direito

17. Objecto do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

No despacho de admissão do recurso no tribunal recorrido foi dito:

“No caso em apreço, o acórdão recorrido confirmou, por unanimidade, a decisão proferida na 1ª instância. Não obstante, fê-lo com recurso a fundamentação jurídica essencialmente diferente quanto a parte do objeto do recurso.

Por conseguinte, não se verifica a inadmissibilidade de recurso de revista prevista no art. 671º, nº 3, do CPC.

Assim, porque está em tempo, os recorrentes têm legitimidade e a decisão é recorrível, admito o recurso interposto pelos réus no requerimento de 23.10.2024 (ref. Citius 257458), o qual é de revista, sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo (arts. 627º, 629º, 631º, 637º, 638º, nº 1, 671º nº 1, 675º nº 1 e 676º n.º 1, a contrario, todos do Código de Processo Civil).

Notifique e, observando-se as formalidades legais, subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.”

Olhando para as conclusões do recurso, apura-se que aí, em síntese, se invocam nulidades:

- por omissão de pronúncia e por excesso de pronúncia, nos termos do preceituado no artº. 615º., nº. 1, al. c) CPC;

- por referência às invocadas nulidades entende-se que os recorrentes pretendem suscitar as questões relativas à conformidade legal da decisão recorrida em dois pontos:

1- saber se os AA. tem legitimidade activa para a acção;

2- saber se os AA. adquiriram por usucapião metade indivisa do prédio.

18. Iniciando a nossa análise.

A resposta do tribunal recorrido às nulidades invocadas foi a seguinte:

- Omissão de pronúncia

“Ora, no caso dos autos, não se verifica qualquer omissão de pronúncia quanto à questão de legitimidade dos autores/recorridos quanto à escritura julgada nula, pois, como resulta claramente do acórdão proferido, o mesmo elencou como questão a decidir saber se os autores/recorridos são parte ilegítima na ação; apesar de considerar que se tratava de questão nova, analisou-a, dado a mesma ser de conhecimento oficioso, e concluiu que os autores/recorridos são parte legítima na ação, julgando improcedente essa questão recursória, conforme resulta da leitura das págs. 17 e 23 a 27 do acórdão.

Por conseguinte, não ocorre qualquer omissão de pronúncia sobre a questão da legitimidade dos autores/recorridos.

Saber se a decisão proferida está ou não correta é matéria que nada tem a ver com a nulidade, mas com o mérito da decisão.

Na verdade, a decisão que foi proferida no acórdão quanto à aludida matéria pode estar correta ou incorreta, e, a verificar-se a última hipótese, haverá um erro de julgamento. Porém, salvo o devido respeito por opinião diversa, o que não haverá é uma omissão de pronúncia, geradora de nulidade.

O que significa, em suma, que o acórdão não omitiu pronúncia sobre a questão da legitimidade e não padece do vício de nulidade que os recorrentes lhe imputam”.

- Excesso de pronúncia

“Os recorrentes consideram que o acórdão não podia conhecer da aquisição do direito de propriedade do imóvel por usucapião e, ao fazê-lo, incorreu em nulidade.

Os autores/recorridos pediram na al. d) da p.i. que se declare que a totalidade do prédio rústico identificado no artigo 7.º da p.i. pertence à herança de FF.

Alegaram, para o efeito, que metade indivisa desse imóvel se encontrava registada a favor de FF e a outra metade indivisa tinha sido por este adquirida a PP, o qual havia adquirido essa metade a OO que, por sua vez, havia adquirido essa mesma metade à Sociedade A..., Lda, sendo que todas essas vendas foram efetuadas verbalmente.

Assim, a pretensão dos autores consiste em que seja declarado que FF era proprietário de metade indivisa do imóvel na sequência da aquisição verbal efetuada.

Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas, conforme decorre do disposto no art. 5º, nº 1, do CPC.

Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, como estatuído no art. 5º, nº 3, do CPC. O que significa que é possível apreciar uma questão/pretensão com base em normas jurídicas diferentes das invocadas pelas partes sem que daí decorra qualquer nulidade.

Sendo a pretensão dos autores/recorridos que se declare que FF era proprietário do imóvel, na sequência da aquisição verbal efetuada, o tribunal, no âmbito da faculdade que lhe é conferida pelo mencionado art. 5º, nº 3, pode declarar esse direito de propriedade com base no instituto da usucapião, pois é livre na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, desde que se cinja à matéria de facto dada como provada na sequência do que foi alegado pelas partes, sem que daí decorra qualquer nulidade.

Foi exatamente o que ocorreu no caso pois, à luz dos factos provados, considerou-se ter ocorrido a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, relativamente a metade indivisa do imóvel.

Do que vem antedito conclui-se que o acórdão, ao ter apreciado a questão da aquisição do direito de propriedade com base no instituto jurídico da usucapião, não apreciou questão de que não podia tomar conhecimento, improcedendo a nulidade que com esse fundamento lhe é assacada.”

19. Quanto à questão da ilegitimidade dos AA – e que é colocada no recurso – como foi afirmado pelo Tribunal da Relação – tratou-se de questão apenas conhecida em 2ª instância, por ser de conhecimento oficioso.

Isso significa que em relação a ela não se pode invocar o obstáculo à admissibilidade do recurso – dupla conforme.

E essa questão foi assim tratada no acórdão:

“No caso em apreço, a questão da legitimidade dos autores/recorridos constitui uma questão nova porquanto não foi suscitada no tribunal a quo, só o tendo sido no âmbito do presente recurso.

Não obstante se tratar de questão nova, é possível conhecê-la em via de recurso, uma vez que a legitimidade constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 577º, al. e) e 578º, do CPC).

Quanto ao conceito de legitimidade, dispõe o art. 30º, do CPC, que:

1- O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.

2- O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.

3- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Da leitura desta norma, conclui-se, utilizando as palavras de Castro Mendes (in Direito Processual Civil, Vol. II, págs. 187 e 192) que “a legitimidade é uma posição de autor e réu, em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objeto do processo.” (...) Assim, a legitimidade da parte depende da titularidade, por esta, dum dos interesses em litígio”.

No mesmo sentido ensinava o Prof. Alberto dos Reis (in Comentário ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Vol. I, pág. 41) que a “questão da legitimidade é simplesmente uma questão de posição quanto à relação jurídica substancial. As partes são legítimas quando ocupam na relação jurídica controvertida uma posição tal que têm interesse em que sobre ela recaia uma sentença que defina o direito.”

A exigência deste requisito pretende acautelar que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, tornando-se assim necessário que estejam em juízo, como autor e réu, as pessoas titulares da relação jurídica em causa (Acórdão da Relação de Guimarães, de 18.1.2018, in www.dgsi.pt).

A legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto em demandar, não bastando um interesse indireto, reflexo, conexo ou derivado.

“Concretizando, poderemos dizer que o autor é parte legítima sempre que a procedência da ação (previsivelmente) lhe venha a conferir (para si e não para outrem) uma vantagem ou utilidade” (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3ª edição pág. 82).

À legitimidade, enquanto pressuposto processual definido no art. 30º, do CPC, interessa saber quem são os sujeitos da relação controvertida, tal como ela é configurada pelo autor. Saber se essa relação existe ou não e quem são efetivamente os seus sujeitos é matéria que pertence ao mérito da ação, e que se prende com a legitimidade em sentido material, e não com a legitimidade enquanto pressuposto processual.

Como referido no Acórdão do STJ, de 18.10.2018 (in www.dgsi.pt) a “legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa.”

Por fim, como salientam Abrantes Geraldes e outros (in CPC Anotado, Vol. I, 2ª edição, pág. 64) “a legitimidade processual não se confunde com o interesse em agir, reportando-se este a situações que careçam objetivamente de uma resolução judicial que ponha cobro a um conflito de interesses ou que tutele interesses juridicamente relevantes sempre que os efeitos não possam ser alcançados com a mesma segurança por meios extrajudiciais”, constituindo o interesse em agir um pressuposto processual inominado que visa evitar a proposição de ações inúteis.

Revertendo agora ao caso em concreto, importa aferir, à luz dos pedidos formulados pelos autores e à causa de pedir por eles invocada, se os mesmos são dotados de legitimidade para a ação por terem interesse em demandar.

Os autores intentaram a presente ação na qualidade de herdeiros da herança indivisa de FF.

Alegaram que o imóvel descrito na CRP de ... sob o artigo .71 (melhor identificado na p.i.) pertencia ao falecido e que os réus/recorrentes outorgaram escritura de justificação notarial na qual declararam ser donos e legítimos possuidores de metade desse imóvel, por o terem adquirido por usucapião; porém, as declarações constantes da escritura de justificação não correspondem à verdade.

Com base nesta causa de pedir pretendem: por um lado, impugnar o facto justificado na escritura, por os réus não terem adquirido por usucapião metade do prédio nela identificado, e que se declare que essa escritura é ineficaz e de nenhum efeito por forma a que os réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio, ordenando-se o cancelamento de quaisquer registos efetuados (pedidos a), b) e c)); por outro lado, que se declare que a totalidade do prédio pertence à herança de FF e que se condenem os réus a reconhecer esse direito de propriedade e a abster-se de praticar atos que o prejudiquem (pedidos d), e) e f)).

Tendo em conta a descrita causa de pedir e os pedidos formulados tem que se concluir que os autores/recorridos são sujeitos da relação material controvertida invocada na p.i. porquanto têm interesse direto e pessoal em demandar uma vez que a procedência da ação lhes confere de forma direta e imediata uma vantagem ou utilidade, qual seja a de o prédio integrar a herança de FF da qual são herdeiros.

Por assim ser, os autores/recorridos são parte legítima na presente ação, improcedendo esta questão recursória.”

Os recorrentes não se conformam com a decisão em causa e dizem que houve omissão de pronúncia, nulidade que o tribunal recorrido afastou, conforme se deixou já exposto.

E, com a mesma fundamentação, que aqui se dá por reproduzida, este tribunal confirma que sobre o ponto não se identifica nenhuma omissão de pronuncia, pelo que a nulidade improcede – sendo também jurisprudência unanime que o conhecimento de uma questão invocada pelas partes não implica que o tribunal esteja obrigada a rebater todo e qualquer argumento que as partes aduzam ao suscitar a questão, desde que se pronuncie sobre o que se lhe afigurar essencial para fundamentar a resposta ao problema jurídico envolvido na questão suscitada.

E é o que resulta da análise do tribunal recorrido.

Também se adere à fundamentação do acórdão recorrido ao explicar que os AA. são parte legítima – e que já foi transcrita – nada havendo a acrescentar por estarem aí explicitadas as regras legais aplicáveis e a sua concreta implicação para o caso concreto.

20. A outra questão do recurso – excesso de pronuncia – prende-se com a titularidade do imóvel e o Tribunal recorrido analisou a problemática em causa nos seguintes moldes:

“Os réus na escritura de justificação declararam, para além situações relativas a outros prédios que para o caso não relevam, que adquiriram metade indivisa do prédio descrito e identificado na verba nº 2, no ano de 1989, na sequência de compra verbal efetuada aos referidos titulares inscritos, sendo que o titular inscrito é a Sociedade A..., Lda como consta da descrição do imóvel feita na verba nº 2.

Declararam ainda que possuem o referido prédio há mais de 20 anos, posse que exerceram pacífica a publicamente, à frente e com conhecimento de toda a gente e sem a oposição de ninguém, com convicção de serem os legítimos proprietários, mantida e exercida em nome e interesse próprio, participando nas vantagens e encargos, praticando atos concretos em relação ao direito possuído, exercendo sobre ele todos os atos de posse, designadamente, cultivando o prédio, roçando o mato e ervas, colhendo os seus frutos, pagando as respetivas contribuições e impostos, agindo sempre por forma correspondente ao exercício pleno do direito de propriedade, posse que conduziu à aquisição por usucapião do prédio e que também invocam para efeitos de estabelecimento de novo trato sucessivo na conservatória e do competente registo em seu favor.

Dispõe o art. 1251º, do CC, que posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.

Como se lê no art. 1287º, do CC, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida durante certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião.

A usucapião constitui assim uma forma de aquisição originária do direito real por aquele que tem uma posse com determinadas caraterísticas, mantidas durante determinado lapso temporal.

E constitui um modo de aquisição originária porque o direito surge, ou melhor, constitui-se ex novo na ordem jurídica.

A usucapião é uma forma de constituição de direitos reais e não uma forma de transmissão e, por isso, os direitos que nela tenham a sua origem não sofrem em nada com os vícios de que possam eventualmente padecer os anteriores proprietários sobre a mesma coisa (Menezes Cordeiro; Direitos Reais; II; pág. 684).

A “aquisição por usucapião é uma constituição originária, que tem como sua fonte e génese a posse, geradora do direito, com título, sem título, contra um título de terceiro ou mesmo com um título afectado de nulidade substantiva” (Fernando Pereira Rodrigues, Usucapião. Constituição Originária De Direitos Através da Posse, Almedina, Coimbra, 2008, págs. 12-13).

“Porque se trata de uma aquisição originária, o decurso do tempo necessário à sua conformação faz com que desapareçam todas as incidências que neste processo eventualmente possam ter surgido - a posse que interessa para efeitos de usucapião não é a posse causal, ou seja, a posse conforme com um direito que inquestionavelmente se tem e de que representa simples exteriorização; é a posse formal, correspondente a um direito que comprovadamente se não tem ou que poderá não se ter, mas cujos poderes se exercem como sendo um titular, posse vista com abstracção do direito possuído, algo com existência por si, susceptível de conduzir, pela via da usucapião, à aquisição do direito, caso não se seja, já, senhor dele (Galvão Telles, O Direito, 121.º - 652)” (Acórdão do STJ, de 9.2.2017, Relator Silva Gonçalves, in www.dgsi.pt).

“Subjacente a esta orientação está a prevalência de interesses ligados à estabilidade e segurança jurídica que conduzem à consideração de que não faz sentido que, perante um longo período de tempo, se eternizem situações de incerteza pelo que se permite a realização das expectativas criadas à luz de uma prolongada configuração factual. Em suma, o sistema jurídico admite que certas situações de facto adquiram tutela jurídica e possam dar lugar ao reconhecimento de direitos em homenagem a interesses de natureza social e económica que acolhe como relevantes” (Luís Filipe Pires de Sousa, Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 1.ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2011, pág. 62).

Segundo o nosso direito substantivo, para que a aquisição originária de imóveis se verifique é necessário que se demonstre a prática efetiva de atos materiais correspondentes ao conteúdo do direito de que o adquirente se arroga, levados a cabo de forma continuada, pública e pacífica durante mais de 20 anos (arts. 1251º, 1261º, 1262º e 1263º do CC).

A circunstância de a posse ser ou não titulada e ser de boa ou má fé não se repercute na aquisição de imóveis por usucapião desde que a posse tenha sido exercida durante mais de 20 anos (arts. 1258º e ss e 1294º e ss do CC).

A posse capaz de conduzir à aquisição originária do direito correspondente deverá, assim, ser integrada por dois elementos, a saber: o corpus, elemento material que consiste no domínio de facto sobre a coisa, consubstanciado no exercício de poderes materiais sobre ela ou na possibilidade física desse exercício; e o animus, traduzido na intenção e convicção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto (Henrique Mesquita, in Direitos Reais, 1966, págs. 66 e 67).

O possuidor tem, pois, de provar a existência destes dois elementos. Porém, a prova do corpus faz presumir a existência do animus (art. 1252º, nº 2 do CC).

Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (art. 1288.º do CC), coincidindo a aquisição do direito de propriedade com o momento do início dessa mesma posse (art. 1317.º, al. c), do CC).

Ora, revertendo ao caso concreto, e tendo sido impugnada a justificação notarial, competia aos réus a prova da veracidade dos factos que declararam na escritura pública de justificação.

Porém, essa materialidade factual não se provou, como resulta da factualidade não provada D a J e da factualidade provada sob os nºs 12, 13 e 22.

Na verdade, não se provou um único facto que permita concluir que os réus têm a posse de metade indivisa do prédio desde há mais de 20 anos, de forma pública e pacífica e que, por isso, o adquiriram por usucapião.

Bem pelo contrário, provou-se que só após o óbito de FF, ocorrido em ........2015, os réus começaram a cultivar o terreno e a arrogar-se dele serem proprietários (factos 1 e 16), sendo que os réus, desde que se começaram a relacionar com FF sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo (facto 22) e, enquanto FF foi vivo o réu nunca se arrogou proprietário do prédio (facto 27). Acresce que os réus apenas utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respetivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto este foi vivo (facto 38).

Assim, os atos materiais praticados pelos réus no imóvel durante a vida de FF, ou seja, até ........2015, nunca o foram a título possessório, sendo unicamente atos praticados com autorização de FF.

Por conseguinte, conclui-se que os réus não cumpriram o ónus legal que sobre si impendia de provarem os factos constitutivos do direito justificado, pelo que deve ser declarado impugnado o facto justificado na escritura impugnada de 20 de novembro de 2017, deve ser declarada ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial e deve ser cancelado qualquer registo feito com base nessa escritura, tudo unicamente com referência ao prédio identificado na verba 2, sendo, por isso, de confirmar a decisão recorrida quanto os pontos iv), v) e vi).

Deste modo, improcede esta parte desta questão recursória.

A sentença declarou ainda que o prédio inscrito na CRP de ... sob o nº .71 pertence, na totalidade, à herança aberta por óbito de FF, condenando os réus a reconhecerem que os autores e habilitados, na qualidade de únicos e universais herdeiros, são proprietários, em comum e sem determinação de parte ou direito desse prédio, e condenando-os ainda a absterem-se de praticar quaisquer atos que prejudiquem esse direito.

Os recorrentes insurgem-se contra esta decisão e entendem que “o Tribunal a quo [nunca] poderia ter declarado os Recorridos/Apelados como donos do imóvel, na sua totalidade (quando muito, de metade do imóvel, em resultado da mera presunção do registo e na exacta medida de em que os Recorridos/Apelados realizaram o registo da “aquisição, por sucessão hereditária)”.

Consideram que a escritura pública celebrada entre a Sociedade Agrícola e os herdeiros é nula por simulação absoluta e não pode sustentar o consequente registo de aquisição.

A decisão recorrida considerou que, relativamente à metade do prédio adquirida por FF à Sociedade A..., Lda, aquisição que se encontra registada a favor do primeiro, se aplica a presunção registral do art. 7º do Código do Registo Predial, nos termos do qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito.

Considerou também que, embora se trate de presunção ilidível mediante a prova de que a titularidade direito de propriedade não corresponde à última aquisição inscrita no registo predial, os réus não lograram demonstrar que adquiriram por usucapião o prédio de modo a obstar à transmissão de metade do direito de propriedade para os autores, por sucessão (arts. 1316º e 1317º, al. b), do CC)

Consideramos que esta fundamentação é juridicamente correta pois, efetivamente, quanto a essa metade do prédio, os autores e habilitados, na qualidade de sucessores do falecido FF, gozam da presunção constante do art. 7º do CRPredial e, percorrendo a factualidade provada, não existe nenhum facto que permita concluir que de algum modo os réus detiveram a posse dessa metade com caraterísticas e por tempo necessário à aquisição do correspondente direito por usucapião.

Assim, nesta parte, acompanha-se a sentença recorrida, sendo a mesma de confirmar.

Relativamente à metade indivisa do prédio que foi objeto da escritura de justificação, a decisão recorrida baseia-se na escritura de compra e venda celebrada entre a Sociedade A..., Lda e os herdeiros (referida no facto provado 14) para concluir que os autores adquiriram também validamente essa metade.

Não se pode sufragar esta fundamentação. Com efeito, resulta da conjugação dos factos provados 12 a 15 que o negócio de compra e venda é um negócio simulado, porquanto nem a Sociedade quis vender nem os herdeiros quiseram comprar, nem houve pagamento de qualquer preço, tendo apenas recorrido à realização da escritura como meio de formalizar um negócio já celebrado, evitando-se, desse modo, a outorga de três escrituras de compra e venda para a obtenção do mesmo resultado.

Isto porque a metade indivisa do prédio já tinha sido vendida verbalmente pela Sociedade, há mais de 40 anos, a OO que, por sua vez, a vendeu, também verbalmente, a PP e, posteriormente, o falecido FF comprou-a verbalmente a este último (factos 12 e 13).

Estas vendas verbais são nulas, por inobservância de forma, porquanto a compra e venda de imóveis, à data, tinha que ser celebrada por escritura pública, podendo ser celebrada por documento particular autenticado desde 1.1.2009 (art. 875º, do CC), o que implica que o direito de propriedade, juridicamente, permaneceu na esfera jurídica da Sociedade. Mas, ainda assim, esta Sociedade não transmitiu validamente o direito de propriedade aos herdeiros por meio da escritura referida no facto provado 14, a qual é nula, por vício de simulação.

Na verdade, na referida escritura há uma divergência entre a declaração negocial e a vontade pois nem a Sociedade quis vender nem os herdeiros quiseram comprar, antes quiseram formalizar um negócio já anteriormente celebrado e evitar a celebração de três escrituras.

Houve também acordo entre declarante e delaratários quanto a essa divergência e há intuito de enganar terceiros, pelo menos do ponto de vista objetivo, pois ocultam-se três negócios intermédios de compra e venda e declara-se uma venda direta da Sociedade aos herdeiros, a qual nunca existiu, nisto consistindo o objetivo engano de terceiros.

Assim, trata-se de um negócio simulado, de acordo com a noção constante do art. 240º, do CC, o qual é nulo, podendo a nulidade ser declarada oficiosamente pelo tribunal (art. 286º do CC).

Por conseguinte, não se pode sustentar juridicamente a aquisição de metade indivisa do prédio com base na escritura de compra e venda referida no facto 14, pois este negócio foi simulado e é nulo.

Não obstante, importa analisar se os factos provados permitem concluir pela aquisição dessa metade indivisa por via originária, mediante o instituto da usucapião a que já acima aludimos.

Recordamos que a Sociedade vendeu essa metade, há mais de 40 anos, a OO que, por sua vez, a vendeu a PP que, de seguida, a vendeu ao falecido FF (factos 12 e 13).

Nos termos do art. 1256º, do CC, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte, pode juntar à sua a posse do antecessor e a posse mantém-se enquanto durar a atuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a continuar (art. 1257º, do CC) e, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa (art. 1255º, do CC).

Os autores podem juntar à sua posse a dos anteriores possuidores sendo que o ato de vender um bem verbalmente integra um ato de posse pois o vendedor, ao assim proceder, comporta-se como sendo proprietário transmitindo a outrem esse seu direito.

O que, no caso em apreço, significa que a posse dos autores se retrotrai à posse da Sociedade, a qual vendeu, há mais de 40 anos, a metade do prédio nos moldes descritos, tendo o prédio sido objeto das sucessivas transmissões verbais já referidas até ser vendido a FF.

Quanto a concretos atos de posse, salienta-se que FF viveu com um sobrinho, de nome QQ, que o auxiliava na administração dos seus bens e na gestão da sua economia doméstica, sendo esse sobrinho quem cultivava o prédio em questão, o que fez até 2012, quando faleceu (factos 23 a 25), e os réus GG e HH utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respectivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto foi vivo (facto 38). Ora, a posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem (art. 1252º, nº 1, do CC).

Os réus, desde que começaram a relacionar-se com FF, sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo e enquanto ele foi vivo o réu nunca se arrogou proprietário do prédio em causa (factos 22 e 27).

Assim, esta factualidade permite concluir que FF adquiriu por usucapião a metade indivisa do prédio em discussão nos autos por ter mantido sobre o mesmo uma posse pública e pacífica durante mais de 20 anos.

Deste modo, embora com uma diferente fundamentação jurídica, chega-se a conclusão idêntica à da sentença recorrida de que a totalidade do prédio pertence à herança de FF sendo, por isso, atualmente propriedade dos seus únicos e universais herdeiros, em comum e sem determinação de parte ou direito.

O que significa que é de confirmar a decisão recorrida quanto os pontos i), ii) e iii), deste modo improcedendo esta parte desta questão recursória.

21. A questão dos recorrentes é a seguinte:

- O tribunal conheceu de questão que não podia conhecer – decisão que é nula;

- Tendo os recorridos invocada uma aquisição derivada não pode o tribunal reconhecer o direito com base numa aquisição originária;

- Metade indivisa de um prédio não se adquire por aquisição originária;

- Não há factos a sustentar a posse boa para usucapião.

22. No que respeita à nulidade por excesso de pronuncia, a mesma não ocorre. A justificação para esta conclusão encontra-se já exposta, por via do acórdão do Tribunal recorrido que analisou as invocadas nulidades em conferência, e que se reputa responder cabal e integralmente à questão suscitada.

A fundamentação apresentada no referido aresto da conferência do tribunal recorrido é aqui dada por reproduzida para fundamentar a improcedência.

23. No presente processo está em discussão a titularidade de um prédio, em que foi necessário analisar a questão considerando actos de disposição e posse relativos a duas metades indivisas do mesmo.

No que concerne a uma dessas metades indivisas, o tribunal tomou em consideração o efeito presuntivo do registo predial – art.º 7.º CRP – por haver um registo de aquisição em favor do de cuius (FF), que terá adquirido essa metade do prédio à Sociedade A..., Lda

E na análise do Tribunal da Relação, esta questão foi bem analisada pela 1ª Instância, que decidiu – e foi confirmado pelo aresto em analise – que a referida metade do prédio era do de cuius (FF) e, por via da sucessão, integra o património dos seus herdeiros.

É por isso questão já decidida e não abrangida no objecto do presente recurso de revista- por via de decisões judiciais com dupla conforme.

24. No que concerne à outra metade indivisa – aquela que os RR. invocam ser sua, por usucapião – a posição do Tribunal da Relação foi a seguinte:

- Confirma que a titularidade dessa metade é dos herdeiros do de cuius (FF);

- Apresenta como justificação para a afirmação dessa titularidade o instituto da usucapião.

Diverge da solução da primeira instância quando esta decide que a titularidade da metade indivisa tem na sua base o negócio realizado entre a Sociedade A..., Lda. e os herdeiros.

E isto porque o referido negócio foi considerado como negócio simulado, e consequentemente nulo, não sendo apto a transferir a titularidade do direito de propriedade.

Mas ainda assim o negócio nulo é apto a transferir a posse – e essa transferência – derivada foi justificada pela via da consideração os institutos da acessão e da sucessão da posse:

- Acessão da posse - Sociedade vendeu essa metade, há mais de 40 anos, a OO que, por sua vez, a vendeu a PP que, de seguida, a vendeu ao falecido FF;

- Sucessão da posse – continuação da posse do falecido FF pelos seus herdeiros.

Por esta via, o tribunal encontrou uma única posse, com uma duração superior a 20 anos, de exercício de actos correspondentes a posse do direito de propriedade sobre a metade indivisa do prédio.

Como actos de posse considerou, na sua essência, o acto de transmissão da titularidade do direito (ainda que nulo por falta de forma) e conjugou a continuidade da posse boa para usucapião na falta de prova que sustentava a escritura de justificação notarial apresentada pelos RR (sendo que pelas regras do ónus da prova, a falta de prova da titularidade pelos RR., seria julgada contra eles).

Na sua justificação consta:

O que, no caso em apreço, significa que a posse dos autores se retrotrai à posse da Sociedade, a qual vendeu, há mais de 40 anos, a metade do prédio nos moldes descritos, tendo o prédio sido objeto das sucessivas transmissões verbais já referidas até ser vendido a FF.

Quanto a concretos atos de posse, salienta-se que FF viveu com um sobrinho, de nome QQ, que o auxiliava na administração dos seus bens e na gestão da sua economia doméstica, sendo esse sobrinho quem cultivava o prédio em questão, o que fez até 2012, quando faleceu (factos 23 a 25), e os réus GG e HH utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respectivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto foi vivo (facto 38). Ora, a posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem (art. 1252º, nº 1, do CC).

Os réus, desde que começaram a relacionar-se com FF, sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo e enquanto ele foi vivo o réu nunca se arrogou proprietário do prédio em causa (factos 22 e 27).

Assim, esta factualidade permite concluir que FF adquiriu por usucapião a metade indivisa do prédio em discussão nos autos por ter mantido sobre o mesmo uma posse pública e pacífica durante mais de 20 anos.

Os recorrentes contestam a bondade da decisão com base em certos argumentos.

Por um lado, entendem que a posse dos herdeiros não pode beneficiar da acessão da posse; por outro, entendem que a acessão da posse não permite adquirir metade indivisa de um prédio.

Não se acompanha o seu entendimento.

A resposta a estas interrogações é dada pela lei, no art.º 1256.º do CC que permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título diverso da sucessão por morte, dizendo-se também que se as posses forem de natureza diferente a aquisição dá-se nos termos da posse de menor âmbito.

Na posse relativa a esta metade do prédio relevam assim a titularidade original – a favor da Sociedade A..., Lda., que era uma posse em termos de direito de propriedade e foi transmitida, nos mesmos termos de direito de propriedade, para OO que, por sua vez, a vendeu a PP que, de seguida, a vendeu ao falecido FF; a posse de FF, relativa ao direito de propriedade da metade indivisa por via desta acessão é uma posse com mais de 40 anos; e é uma posse que, durante o tempo em que foi exercida por actos materiais por FF, por si e através de outrem, se encontra assim fundamentada:

- FF viveu com um sobrinho, de nome QQ, que o auxiliava na administração dos seus bens e na gestão da sua economia doméstica, sendo esse sobrinho quem cultivava o prédio em questão, o que fez até 2012, quando faleceu (factos 23 a 25);

- GG e HH utilizaram e trataram o prédio em causa limpando-o, plantando oliveiras e colhendo os respectivos frutos, com a autorização do falecido FF enquanto foi vivo (facto 38).

- Os réus, desde que começaram a relacionar-se com FF, sempre souberam que a totalidade do prédio era pertença do mesmo e enquanto ele foi vivo o réu nunca se arrogou proprietário do prédio em causa (factos 22 e 27).

Sendo a posse relativa a metade do prédio, a tendo-se decidido que a usucapião se reportava a essa metade correspondente à posse, e porque é uma metade não concretizada senão em termos quantitativos, está respeitada a regra da aquisição dentro da posse de menor âmbito.

Não se identifica qualquer obstáculo à aquisição do direito de propriedade sobre uma quota ideal de um bem por via possessória, fundada na usucapião, porquanto também é possível a aquisição dessa mesma titularidade sobre uma quota ideal (uma metade indivisa é uma quota ideal) por via de outras vias legais de aquisição da propriedade.

Valem igualmente as regras relativas ao art.º 1257.º CC- conservação da posse – pelo falecido FF enquanto vivo.

E depois da sua morte, é aplicável o instituto da sucessão da posse – art.º1255.º do CC.

Não há assim motivos que justifiquem a pretensão dos recorrentes.

III. Decisão

Pelos fundamentos indicados é negada a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

As custas da revista são da responsabilidade dos recorrentes.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2025

Relatora: Fátima Gomes

1º adjunto – Nuno Pinto Oliveira

2º adjunto – Ferreira Lopes