082257 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho que ordene a venda dos bens penhorados não tem que ser notificado ao executado, apesar da letra do n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, se o executado reside no estrangeiro e não tenha oportunamente constituido mandatário judicial nem escolhido domicílio em território nacional, como resulta do regime geral, previsto no artigo 254, com referência ao anterior artigo, que devidamente interpretado, pressupõe que o mandatário judicial exerça a advogacia em território nacional ou neste tenha escolhido domicílio.