9950413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950413
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Objecto, Cumprimento do contrato, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026142
Nr Documento: RP199905319950413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9813a4f6351d85ed8025686b00673060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950413.D8
Sumário
I - Celebrado o contrato prometido, sem qualquer reserva, perdem autonomia, não podendo ser exigido o seu cumprimento, todas as cláusulas insertas no contrato- -promessa, designadamente a respeitante a indemnização por atraso no cumprimento da promessa.