0066816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0066816
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução, Despejo, Residência permanente, Falta, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014858
Nr Documento: RL199405120066816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0a32e963458d34880256803000251f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066816.EB
Sumário
A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência é apenas o que impeça o inquilino de residir permanentemente na casa arrendada e que precise de cuidados que só possam ser prestados fora da mesma casa; ou doença que importe a necessidade de a doente sair da residência para ser internada ou evite o seu regresso se adoecer fora do locado.