035/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 035/12
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, Presunção de culpa, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067407
Nr Documento: SA120120209035
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b265770c594db31c802579ab0037c666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:035.12.52
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. Tendo em consideração o disposto naquele preceito o réu elide a presunção de culpa se demonstrar ter procedido a uma fiscalização adequada do arbóreo municipal, mas elide-a, igualmente, se provar que a queda da árvore que atingiu a autora se deveu a ocorrências anormais e imprevisíveis que sempre provocariam o dano sem culpa sua, ou, como se vê na lei, “que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. A existência de árvores saudáveis que sucumbem em situações de temporal, constitui, no nosso sistema jurídico, um risco da comunidade que quer continuar a viver próximo delas e que o Estado não assume. Deve anular-se a sentença, para ampliação da matéria de facto, se foi alegado um facto excludente da culpa do réu, nos termos do art. 493º, n.º 1, do CPC, mas não foi incluído na Base Instrutória.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…….., com melhor identificação nos autos, veio recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 15.9.11, que julgou improcedente a acção comum sob a forma ordinária por si interposta contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, figurando a companhia de seguros B…… S.A. como interveniente acessória, visando sua a condenação o pagamento de uma indemnização de 8.092,10 €, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral liquidação, alegando que o Município é responsável pela manutenção, segurança e limpeza dos espaços públicos de utilização comum e que este transferira para a B……., através de contrato de seguro, a responsabilidade pelos danos causados pelos seus órgãos e agentes nesta matéria. Para tanto alegou, vindo a concluir como segue: 1- Os factos dados como provados nos pontos 12 e 13 da sentença e que correspondem às respostas restritivas dadas pelo tribunal aos quesitos 8º e 9.° da B.I. são insuficientes para que o recorrido elidisse a presunção de culpa resultante do artigo 493.° n.° 1 do C.C. 2- Pois o facto de terem ocorrido ventos e chuvas de grande intensidade que se fizeram sentir no local do acidente, assim como o facto do recorrido, através dos seus serviços, ter vigiado as árvores e ter adoptado técnicas de conservação das mesmas, desacompanhados de outros factos, nomeadamente a forma como fiscalizou as árvores, o tempo e duração dessa fiscalização, as condições em que se encontravam implantadas e o seu desenvolvimento e estado fito sanitário, é insuficiente para elidir aquela presunção. 3- Tanto mais que as árvores estão num parque de estacionamento pago, a queda ocorre em pleno dia e o recorrido município, por força das suas atribuições e competência do seu Presidente da Câmara, no âmbito da protecção civil, sabendo das condições climatéricas que se iriam fazer sentir e que poderiam levar ao derrube daquelas, nada fez para verificar o estado das árvores e de evitar que o parque fosse utilizado e, dessa forma, evitar que a queda ocorresse sobre os veículos. 4- Isto é, se impende sobre o recorrido município o dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fito sanitário das suas árvores, em particular as existentes junto das vias de trânsito de veículos, por maioria de razão tal dever se impõe na vigilância e fiscalização das suas árvores existentes em parques de estacionamento pagos, obrigação essa acrescida quando lhe estão afectas atribuições e competências, nos termos do artigo n.° 1 alínea da Lei 159/99 e artigo 68 n.° 1 alínea x) da Lei 169/99, no âmbito da protecção civil que lhe permite saber, de acordo com a actual evolução cientifica e tecnológica, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, as condições climatéricas e, apesar disso não vigiou, nem fiscalizou as árvores. 5- Estão, pois, verificados todos os pressupostos do dever de indemnizar, razão pela qual devia a acção ser julgada procedente, por provada, condenando-se o recorrido no pedido. 6- O Tribunal a quo ao entender que o recorrido elidiu a presunção de culpa fez incorrecta aplicação da lei e do direito violando, além de outras, as normas dos artigos 344.º e 493.° n.° 1 do C.C..” O Município de S. Pedro do Sul contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: 1- Os factos dados como provados nos pontos 12 e 13 da sentença e que correspondem às respostas dadas pelo tribunal aos quesitos 8º e 9º da B.I., afastam cabal e satisfatoriamente a presunção de culpa resultante do art. 493º, n.° 1, do Código Civil, elidindo-a; 2- O recorrido vigiou as árvores em questão, adoptando técnicas de conservação das mesmas, tendo a queda da árvore que caiu sobre a viatura da recorrente ficado a dever-se a causas anormais e imprevisíveis, como sejam a ocorrência de ventos e chuva de grande intensidade, que teriam igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa; 3- O recorrido não teve culpa quanto à queda da árvore que atingiu o veículo da recorrente, atenta a impossibilidade de imputar a queda da árvore em questão à actuação ou omissão daquele, já que o acidente teve origem em circunstâncias fortuitas e de força maior, que escaparam ao domínio do agente. 4- O recorrido não foi notificado antecipadamente daquelas condições meteorológicas, atenta a sua imprevisibilidade; 5- Sendo os requisitos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil do réu. 6- O tribunal a quo andou bem no entendimento que fez de que o recorrido elidiu a presunção de culpa, bem aplicando, desta forma, a lei e o Direito. Nestes termos, e nos mais de Direito, não deverá ser dado provimento ao presente recurso, assim se confirmando a douta sentença recorrida e se absolvendo o recorrido do pedido.” O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: Acompanhamos, na íntegra, o douto parecer do M.P. de fls. 325/6 dos presentes autos, sendo despiciendo acrescentar o que quer que seja. A jurisprudência deste STA nele indicada não deixa margem para dúvidas. Na verdade, as respostas aos quesitos 8° e 9° não são suficientes para elidir a presunção de culpa contido no art. 493°, n.° 1 do C. Civil. Assim, sem mais considerações por desnecessárias, somos de parecer que o recurso merece provimento.” Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: 1. Entre o réu e a interveniente Companhia de Seguros B……. SA, foi celebrado contrato, titulado pela Apólice n° 29952, pelo qual o primeiro transfere para a segunda a responsabilidade pelo pagamento de indemnização nos termos que a seguir se descrevem: OBJECTO DO SEGURO De Harmonia com o Art°. 2º das Condições Gerais da Apólice, fica garantida a Responsabilidade Civil Imputável ao Segurado, por danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais directos causados a terceiros, e decorrentes de: Actos ou omissões dos Presidentes da Câmara, Vereadores, Membros da Assembleia Municipal e Conselheiros e Agentes dependentes do Município, no exercício das suas funções. Utilização de bens imóveis propriedade do Segurado ou trabalho de manutenção, reparação ou de melhoria neles efectuado. Utilização de instalações desportivas do município ao ar livre ou cobertas, parques de campismo e parques de estacionamento. Escolas, creches e dispensários; Estabelecimentos de ensino público de música, de dança, de arte dramática e artes plásticas, museus e outros monumentos abertos ao público no Concelho de S. Pedro do Sul; Casas da Juventude, lares da 3ª Idade e salas de festas; Cantinas geridas pelo Segurado no que respeita à intoxicação alimentar provocada por absorção de alimentos preparados e/ou servidos nas referidas cantinas; Instalações termais. Fica ainda garantida a responsabilidade do Segurado pelos danos: Que resultem da queda de reclames, toldos ou painéis, andaimes e outras estruturas amovíveis em local de obras queda de objectos ou utensílios e outros bens instalados nos imóveis propriedade do Segurado; Por queda ou avaria de ascensores, escadas ou tapetes rolantes; Causados a bens de terceiros por incêndio ou explosão nas instalações da Câmara ou pelas providências para combater os efeitos respectivos ou que determinem uma responsabilidade civil não contratual; Causados por acidentes devido, a falta de sinalização, sinalização deficiente por sinalização retirada por terceiros ou acção de elementos naturais. Causados por fogo de artifício e foguetes, durante as férias e festa cuja responsabilidade seja imputável ao Município; Causados por laboração de máquinas e equipamentos de construção, nos termos da Condição Especial Laboração de Máquinas; • Causados por trabalhos de conservação de arruamentos e abertura de valas para instalação e conservação de águas residuais incluindo os decorrentes da utilização de explosivos, nos termos da Condição Especial Trabalhos de Construção e/ou Montagem. EXCLUSÕES Para além das exclusões previstas no Art° 3º das Condições Gerais da Apólice e nas Condições Especiais aplicáveis, não ficam garantidos os danos: Enquadráveis em Responsabilidade Civil Produtos; Acidentes decorrente de falta deliberada de manutenção, reparação e/ou conservação de infra-estruturas camarárias nomeadamente as rodoviárias e para circulação de pessoas Enquadráveis em Responsabilidade Civil Contratual; Resultantes da inobservância das disposições legais ou regulamentares relativas à actividade do Segurado ou à organização e segurança das instalações de serviços públicos; Pela utilização de ascensores que não sejam objecto de um contrato válido assistência técnica e de manutenção nas condições regulamentares em vigor; Pelo mau estado de conservação dos edifícios ou dos equipamentos neles incorporados; Causados aos bens que o Segurado ou a pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quer seja civilmente responsável, quer seja proprietário quer tenha à guarda ou uso, assim como os danos imateriais que a ele se reportem; Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; Causados pelo decorrer de provas, corsos, competições ou exibições submetidos pela regulamentação em vigor à autorização das autoridades; Resultantes de manifestações aéreas ou de exercícios aéreos preparatórios. Causados pelas Autoridades Civis ou Militares prestando o seu serviço em missões de manutenção de ordem pública. Resultantes de qualquer forma de poluição súbita ou continuada bem como os danos causados por infiltrações, refluxo e transbordamento das águas do mar, de cursos de artificiais, depósitos aéreos ou subterrâneos, esgotos e humidade, Materiais ou imateriais não consecutivos que resultem de Inexecução do contrato pelo Segurado Materiais Imateriais não consecutivos que resultem de mera prática de actos políticos ou administrativos ou de ofensa de direitos pessoais. ÂMBITO TEMPORAL A garantia do contrato tem efeito para danos reclamados durante o período de validade da Apólice e cuja ocorrência seja atribuível ao mesmo período. ÂMBITO TERRITORIAL O presente contrato é válido para sinistros sobrevindos em consequência do exercício da actividade no Concelho de S. PEDRO DO SUL. LIMITE DE RESPONSABILIDADE Esc. 60.000.000$00 por sinistro e anuidade FRANQUIA Em todo e qualquer sinistro, será aplicável por dedução a seguinte franquia: 10% do valor indemnizável, com o mínimo de ESC. 50.000$00 e máximo de ESC. 500. 000$00 PRÉMIO O prémio comercial anual será calculado à taxa de 0, 95%O aplicável sobre o volume de salário anual No início de cada anuidade será cobrado um prémio provisional, não estornável, de ESC. 350.000$00. No final de cada anuidade será feito o ajustamento do prémio em função do Volume de Salários efectivamente realizado, que o Segurado comunicará à Seguradora nos 60 dias seguintes ao termo de cada anuidade. CONDIÇÕES ESPECIAIS São aplicáveis as seguintes Condições Especiais: Laboração de Máquinas Trabalhos de Construção e/ou Montagem. No dia 13/11/2002, a autora estacionou o seu veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Rover 214 SI, matrícula ……., no parque de estacionamento público municipal, pertencente ao réu, sito na Praia Fluvial das Termas de S. Pedro do Sul, margem direita do Rio Vouga. Naquela data, o parque de estacionamento descrito em 2. (anterior alínea B) tinha plantadas árvores, de grande porte, com muitos anos, que o ornamentavam. O réu, depois da existência e plantação das árvores descritas em 3. (anterior alínea C), procedeu ao revestimento do parque. O parque de estacionamento descrito em 2. (anterior alínea B) é oneroso, tendo os seus utentes de pagar pela sua utilização. Na data descrita em 2. (anterior alínea B), quatro árvores das referidas em 3. (anterior alínea C) caíram. Uma das árvores das referidas em 3. e 6. (anteriores alíneas C) e F), com um diâmetro no pé de pelo menos 1 metro, caiu sobre o veículo descrito em 2. (anterior alínea B), apanhando-o em toda a sua extensão. Em 19/11/2002, por ofício n.° 6369, o Réu participou à Interveniente Acessória que “por força do temporal, 4 árvores caíram no estacionamento acima mencionado danificando diversos veículos automóveis estacionados”. Muitas das árvores referidas em 3. (anterior alínea C) eram antigas e com a zona envolvente ao tronco, no chão, coberta a cubos de granito assentes numa cama de areia com juntas preenchidas com pó de cimento. Na data descrita em 2. (anterior alínea B), as árvores referidas em 3. e 6. (anteriores alíneas C) e F) caíram. Em virtude do descrito em 7. (anterior alínea G), o veículo HJ sofreu danos cuja reparação importa em 8.092,10 Euros. Na data e local descritos em 2. (anterior alínea E), fizeram-se sentir ventos e chuvas de grande intensidade. O réu, através dos seus serviços, vigiou as árvores referidas em 3. e 6. (anteriores alíneas C) e F), adoptando técnicas de conservação das mesmas. x A factualidade assinalada nos pontos 1 a 8 do probatório constituem factos que desde logo se consideraram assentes nos termos do despacho saneador (alíneas A. a H.), sendo que os factos referidos nos restantes pontos se consideraram provados nos termos e com base na fundamentação constante da resposta à matéria de facto. II Direito 1. Refere a recorrente que o réu não elidiu a presunção legal de culpa - é a única questão colocada - nem que o dano se produziria independentemente dessa culpa, nos termos do art. 493º, n.º 1 do CC, de modo que, ao decidir diversamente, a sentença recorrida incorreu em de erro de julgamento por indevida interpretação e aplicação de tal normativo. Sobre este ponto a sentença, depois de ter enunciado os requisitos da responsabilidade civil emergente de actos ilícitos, requisitos de verificação cumulativa, na avaliação do facto ilícito e da culpa diz-nos o seguinte: “Do ponto de vista jurídico, a presente acção funda-se nas regras de responsabilidade civil. Por outro lado, estamos perante responsabilidade civil extra-contratual do Município de Tomar (há um erro, trata-se S. Pedro do Sul), que é um ente público (cfr. Lei n° 169/99 de 18 de Setembro), pelo que a lei aplicável ao caso sub judice é o DL n° 48051, de 21 de Novembro de 1967, na parte em que se refere à responsabilidade por factos ilícitos (artigos 2° a 4° do referido diploma), que nos remete para os artigos 483° e seguintes do Código Civil. (…). Assim, é atribuição e competência do réu zelar pela vigilância e conservação permanente do património arbóreo, tomando todas as medidas necessárias e adequadas à manutenção de condições de segurança que permitam a livre e segura circulação, designadamente o abate e corte de árvores, sendo certo, por outro lado, a árvore estava implantada num recinto municipal, cabendo por isso também ao réu o dever de zelar pelas condições de segurança do mesmo. Ora, a autora refere, em primeiro lugar, que as árvores que tombaram estavam mal implantadas, o que não permitia uma boa absorção de água na raiz nem permitia o rejuvenescimento da planta, acrescentando que as suas raízes eram fracas e encontravam-se à superfície, e tinham os troncos furados e galhos secos, motivo pelo qual arrancaram-se e caíram, o que não logrou demonstrar (cfr. resposta à matéria de facto). Por outro lado, no caso em apreço, embora se tenha demonstrado que o réu, através dos seus serviços, vigiou as árvores em questão, adoptando técnicas de conservação das mesmas (cfr. ponto 13 do probatório e resposta à matéria de facto, donde resulta que a árvore em causa se apresentava verdejante e tinha sido objecto de poda recente), este comportamento não é, contudo, suficiente para, sem mais, afastar a presunção de culpa que impende sobre o réu, que deveria ter demonstrado como cumpria, concreta e permanentemente, os deveres de fiscalização atrás destacados. De facto, segundo a Jurisprudência constante e uniforme dos nossos tribunais superiores, de que se cita a título exemplificativo o acórdão do STA de 12 de Abril de 2007 (in www.dgsi.pt): - “era indispensável que o recorrido tivesse alegado, e provado, de que forma, em concreto, procediam os serviços para evitar acidentes como aquele que ocorreu, enunciando as específicas providências adoptadas, indicando, por exemplo, com que periodicidade a fiscalização das vias era efectuada, de que forma se desenvolvia (apeada ou motorizada), se existiam contactos telefónicos publicitados que permitissem aos munícipes comunicar aos serviços camarários a ocorrência de incidentes nas vias e, ainda, toda a panóplia de outros procedimentos capazes de demonstrar que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas e absolutamente imprevisíveis, permitiam explicar a falta de sinalização do buraco”. Embora se refira ao dever de sinalização de obstáculos na via, a posição sufragada neste acórdão tem, atenta a similitude do dever de fiscalização em causa, plena aplicação no presente caso. Posto isto, competia ao réu provar que a queda da mencionada árvore se ficou a dever a causas anormais e imprevisíveis, como sejam a ocorrência de ventos e chuva de grande intensidade, que teriam igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua. Ora, do probatório ressalta que o réu não teve culpa quanto à queda da árvore que atingiu a autora, pois não se pode imputar a queda da árvore em questão às actuações ou omissões do réu. (…). Em suma, ao réu não pode ser assacada qualquer culpa na produção do evento gerador dos danos, visto que o acidente foi causado por circunstâncias fortuitas e de força maior. O que implica que, tratando-se de circunstâncias anormais e imprevisíveis, escapem ao domínio do agente. Assim sendo, está afastada a culpa do réu na produção do facto gerador dos danos, cuja indemnização se peticiona”. 2. Vejamos então o que temos pela frente. Em primeiro lugar, a autora não logrou demonstrar nenhum dos factos em que pretendeu alicerçar a culpa do réu, como decorre das respostas, de não provado, dadas aos pontos 2 a 5 da Base Instrutória. E mesmo a resposta ao quesito 1.º (“Muitas das árvores referidas em C) da Matéria Assente eram velhas, com buracos no tronco, galhos secos e com a zona envolvente ao tronco, no chão, coberta a cubos de granito cimentados?”, “Provado apenas que muitas das árvores referidas em C) da matéria assente eram antigas e com a zona envolvente ao tronco, no chão, coberta de cubos de granito assentes numa cama de arreia com as juntas preenchidas com pó de cimento”) mostra-se absolutamente irrelevante face às respostas aos quesitos subsequentes, no sentido de que aquele facto não impedia a absorção de água pela raiz, o rejuvenescimento da planta ou que as raízes fossem fracas ou tivessem troncos furados ou galhos secos (sublinhe-se que, para além da prova testemunhal, nas respostas aos referidos quesitos foi considerado o relatório pericial, a fls. 288/290, referindo-se aí que o local se encontra junto ao rio Vouga, com muita água, com boa infiltração evidenciando-se “o vigor das árvores existentes”). Percebe-se, assim, que o método utilizado, preencher os intervalos entre as pedras com pó de cimento e areia, sem prejudicar o normal e saudável crescimento da planta, visou, apenas, evitar o crescimento de ervas daninhas, sendo um dos métodos passíveis de ser utilizado para esse efeito. Por outro lado, na fundamentação das aludidas respostas, o Tribunal destacou o facto de as testemunhas terem assinalado que “o tronco não apresentava sinais de fungos, que não existiam copas secas - antes pelo contrário - que se tratava de uma árvore de grande porte, com mais de 10 metros de altura” e que o próprio Tribunal, face aos “registos fotográficos, a fls. 49 a 52 e 280, ter constatado que “as copas das árvores aí representadas, maxime a que caiu em cima do veículo da A., se apresentarem verdejantes, bem como com ramos podados e tronco sem sinais visíveis e inequívocos de podridão ou qualquer outra maleita de relevo”. Depois, neste domínio, tendo em consideração o disposto no art. 493º, n.º 1, do CC, o réu elidiria a presunção de culpa se tivesse demonstrado ter procedido a uma fiscalização adequada do arbóreo municipal, o que pode não ter feito completamente, como refere a sentença (sublinhe-se, todavia, que o aresto ali citado sobre o assunto, que relatámos, não pode transpor-se sem mais para a situação presente, de vigilância sobre produtos arbóreos, porquanto, enquanto ali nos encontramos normalmente perante acontecimentos absolutamente inesperados - quando ao momento da eclosão e quanto ao local - acidentes viários, aqui estamos face a objectos estáticos, com localizações conhecidas. Para os acidentes viários exige-se da Administração, por isso, uma panóplia de meios preventivos e de aviso, designadamente de circulação e de comunicação, que aqui se mostram prescindíveis, tornando-se, todavia, necessária provavelmente uma melhor explicitação “das técnicas de vigilância e conservação” a que alude o ponto 12 da matéria de facto), mas elidi-la-ia, igualmente, se tivesse provado que a queda da árvore que atingiu a autora se devera a ocorrências anormais e imprevisíveis que sempre provocariam o dano sem culpa sua, ou, como se vê na lei, “que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. A esse propósito convém realçar o seguinte. Por um lado, como se viu, não se produziu qualquer prova quanto à alegada inestabilidade, fragilidade, insuficiente amarração, aspecto doentio ou velhice decrépita das árvores em causa, por outro, demonstrou-se que “o réu, através dos seus serviços, vigiou as árvores referidas …, adoptando técnicas de conservação das mesmas” (ponto 13 dos factos provados) e que no local e no momento da queda da árvore em causa “fizeram-se sentir ventos e chuvas de grande intensidade” (ponto 12). De resto, no documento junto aos autos, a fls. 40, proveniente do Instituto de Meteorologia, certifica-se que no referido dia e naquele local “o céu se apresentou muito nublado, ocorreram períodos de chuva e aguaceiros, temporariamente fortes e acompanhados de trovoada” e que “ao fim da manhã e princípio da tarde a intensidade máxima instantânea do vento tenha atingido pontualmente valores superiores a 100Km/h”, o que corresponde a ventos ciclónicos. Sublinhe-se que nada se provou, também, quanto a um invocado, pela autora, alerta de tempestade (invocação que só por si já reconhece a existência de um temporal no local) lançado pelas entidades competentes ao Presidente da Câmara, que integra a Protecção Civil, alerta que lhe iria permitir, segundo diz, “sabendo das condições climatéricas que se iriam fazer sentir e que poderiam levar ao derrube daquelas” fazer algo, “para verificar o estado das árvores e (…) evitar que a queda ocorresse sobre os veículos (conclusão 3.ª da sua alegação), não se vendo bem, ainda que esse alerta tivesse existido, como poderia ter-se evitado o acidente. Acresce, é um facto notório que as condições climatéricas fortemente adversas têm comprovado, que muitas árvores sãs e saudáveis caem na sequência de temporais provocados por ventos fortes e chuvas intensas. A existência de árvores saudáveis que sucumbem - e causam danos - em situações de temporal, constitui, no nosso sistema jurídico, um encargo do lesado que o Estado não assume (para que este tipo de acidente não ocorresse seria necessário excluí-las do espaço público o que a comunidade não toleraria). Portanto, no caso em apreço, para além do referido, para que se pudesse excluir a culpa do Município, nos termos decididos, era necessário que se tivesse alegado, e provado, que a árvore que atingiu o veículo da autora havia caído por força do temporal que se fez sentir (o nexo causal entre o temporal e a queda). Esse facto foi alegado pelo Município nos artigos 8 a 14 da contestação (refutado na réplica a fls. 58) sem que todavia tenha sido incluído na base instrutória, apesar da Seguradora ter, também, pedido por escrito a sua inclusão. Importa, por isso, proceder à ampliação da matéria de facto, apenas para esse efeito, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC (ex vi art. 1º da LPTA). IV Decisão Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, a fim de se proceder à ampliação da matéria de facto nos termos apontados. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos. Segue Acórdão de 28 de Março de 2012. I A recorrente veio apresentar um requerimento com o seguinte teor: A……, recorrente, vem pedir a aclaração do Douto Acórdão nos termos seguintes: Foi decidido ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto alegada nos artigos 8 a 14 da contestação do réu Município de S. Pedro do Sul porquanto, a provar-se, excluía a responsabilidade daquele no acidente. Salvo devido respeito que é muito, os factos alegados nos referidos pontos 8 a 14 já tinham sido levados à B.I. nos pontos 8.° e 9.° e que o Tribunal respondeu nos termos em que consta da acta de 31 de Março de 2011. Na verdade o facto alegado no artigo 8 e 12.° da contestação consta do ponto 8.º da B.I.. E o facto alegado no artigo 10.º da mesma contestação foi vertido no ponto 9 da B.I. Nos demais artigos 9.°, 11.º, 13.° e 14.° não são alegados factos, mas sim conclusões. Não sabemos, aliás, o que poderá ser ampliado na B.I. pois não há mais nenhum facto alegado na contestação para além daqueles. Entendemos que a baixa dos autos à 1.ª instância redundará numa inutilidade, pois nada há a ampliar, protelando no tempo uma decisão definitiva que, considerando a pendência dos autos ocorre há mais de 9 anos sobre a data dos factos e há mais de 8 sobre a pendência dos autos em primeira instância, há muito devia ter sido obtida. TERMOS EM QUE deve ser proferido acórdão que aprecie, em definitivo, o mérito do recurso em face dos factos provados. II Importa decidir. De acordo com o disposto no art. 669º, n.º s 1 e 2, do CPC: 1- "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A sua reforma quanto a custas. 2- É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso ( "O erro manifesto, como fundamento da reforma de decisões judiciais, é o erro evidente, evidenciando uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos tal como foram interpretados e aplicados e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação" (acórdão STA de 22.10.03 no recurso 1429/02). Erros manifestos são os ostensivamente desrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários.) do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração." A recorrente vem com um pedido de esclarecimento. Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa). Como se vê no sumário do acórdão deste STA de 23.5.96, proferido no recurso 39216, "O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balizado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível ou esclarecer o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa. Se o esclarecimento solicitado extravasa destes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual proferida a sentença ou o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 666°/1 do CPC)." Sobre o assunto no acórdão reclamado escreveu-se o seguinte: “Portanto, no caso em apreço, para além do referido, para que se pudesse excluir a culpa do Município, nos termos decididos, era necessário que se tivesse alegado, e provado, que a árvore que atingiu o veículo da autora havia caído por força do temporal que se fez sentir (o nexo causal entre o temporal e a queda). Esse facto foi alegado pelo Município nos artigos 8 a 14 da contestação (refutado na réplica a fls.58) sem que todavia tenha sido incluído na base instrutória, apesar da Seguradora ter, também, pedido por escrito a sua inclusão. Importa, por isso, proceder à ampliação da matéria de facto, apenas para esse efeito, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC (ex vi art. 1º da LPTA)”. A recorrente mostra ter entendendido o que se decidiu só que não está de acordo. Face ao alegado nos referidos artigos da contestação haverá de elaborar-se um quesito referente ao nexo de causalidade entre o alegado temporal e a queda da árvore sobre o veículo da recorrente, a que o tribunal poderá responder com base numa presunção judicial, nos termos do art. 351º do CC, mas cuja possibilidade de prova tem de ser facultada às partes. III Nos termos expostos, acordam em indeferir o requerido. Custas pela requerente. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.