003266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003266
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Oposição a execução
Recorrente: Nunes , Leopoldo e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005813
Nr Documento: SA219860625003266
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d9122e52295810802568fc00384d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003266.61
Sumário
A aclaração de decisão judicial pode ser requerida, nos termos do artigo 669 do Codigo de Processo Civil, quando tal decisão contenha qualquer obscuridade ou ambiguidade.*