97/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 97/99
Acórdão
Descritores: Negócios unilaterais, Fiança
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC13/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ef28c0e7b49ae8b0802569ac0053c357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:97.99.3A
Sumário
I.Sob pena de nulidade, a declaração de fiança deve revestir forma idêntica à da obrigação principal quando exigir para esta forma especial. II.Por indeterminabilidade do seu objecto, é nula a fiança que engloba potencialmente todas as obrigações assumidas e a assumir no futuro pelo devedor, antes e depois da data em que foi prestada, sem estabelecer, num e noutro caso, nenhum limite temporal ou quantitativo.