078490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078490
Acórdão
Descritores: Resolução, Nulidade, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001270
Nr Documento: SJ199003060784901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/478fa5b3535e1308802568fc003941c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078490.D6
Sumário
Da equiparação da resolução do contrato, quanto aos seus efeitos, a nulidade resulta que deve ser restituido tudo quanto tiver sido prestado ou, se a restituição em especie não for possivel, o valor correspondente - artigo 279, n. 1, do Codigo Civil.