076964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076964
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Caducidade, Prémio, Falta de pagamento, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030187
Nr Documento: SJ198903190769641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a480a4f208a131f802568fc003b4d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076964.40
Sumário
Compete à seguradora provar que avisou o segurado da caducidade do seguro se o prémio não tiver sido pago no prazo de 30 dias após o registo postal do aviso.